INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DISPONDO SOBRE MECANISMOS DE INCENTIVO À ATIVIDADE TECNOLÓGICA E INOVATIVA, À ECONOMIA CRIATIVA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E UMA CIDADE HUMANA, INTELIGENTE, JUSTA, SUSTENTÁVEL E CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, cria mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas, visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento industrial e tecnológico do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dos artigos 218 e 219 da Constituição da República, e das disposições da Lei Federal nº 10.973/2004, Lei Federal 13.243/2016 e Lei Federal Complementar 182/2021, Lei Estadual Complementar 297, de 07 de Janeiro de 2008 e o Decreto nº 1.221 de 06 e Outubro de 2017 tendo por objetivo:

I - O desenvolvimento de soluções para o alcance do patamar de Cidade Humana, Inteligente, Justa, Sustentável e Criativa – CHIJUSC;

II - Promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;

III - Promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;

IV - Redução das desigualdades locais;

V - Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;

VI - Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração de investimentos públicos e privados;

VII - Promoção da competitividade das empresas locais nos mercados nacional e internacional;

VIII - Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;

IX - Promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;

X - Fortalecimento das capacidades operacionais, científicas, tecnológicas e administrativas das ICTs locais;

XI - Atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;

XII - Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;

XIII - Utilização do poder de compra do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, para fomento à inovação;

XIV - Apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.

Art. 2° Para efeito desta Lei adotam-se os seguintes entendimentos:

I- Cidades Humanas, Inteligentes, Justa, Sustentáveis e Criativas - CHIJUSC: são aquelas que buscam traçar seu desenvolvimento direcionado à qualidade de vida e ao empoderamento do cidadão, por meio da colaboração entre poder público, sociedade civil e instituições de ensino, buscando promover a criatividade local e a utilização de tecnologias avançadas, gerando e gerenciando dados, de modo a permitir uma gestão pública mais eficiente, eficaz e efetiva em seus processos e otimização de recursos naturais e financeiros, além de desenvolver seus projetos e políticas públicas de modo integrado, transparente e sustentável, visando a garantia das liberdades fundamentais para todos; igualdade equitativa de oportunidades; e manutenção de desigualdades apenas para favorecer os mais desfavorecidos;

II– Economia Criativa: é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual que gera valor econômico. Abrange os ciclos de criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade e cultura como insumos primários;

III– Economia Colaborativa: ecossistema socioeconômico construído em torno de recursos humanos, físicos e intelectuais. O modelo inclui a criação, produção, distribuição, comercialização e consumo de bens e de serviços por diferentes pessoas e diferentes organizações de maneira compartilhada;

IV- Inovação: é a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que venha resultar em novos produtos, serviços ou processos ou, que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto, ao serviço ou aos processos já existentes que possam resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

V- Criação: é a invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo, serviço ou aperfeiçoamento incremental obtido por um ou mais criadores;

VI- Criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

VII - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo,

cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

VIII- Pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

IX- Pesquisa pré-competitiva: atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, realizadas de forma compartilhada entre empresas e ICT (Instituição Científica Tecnológica), com o objetivo de adquirir conhecimentos básicos com vistas ao desenvolvimento futuro de produtos, processos ou sistemas inovadores;

X - Fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;

XI - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada, que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e a inovação;

XII - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;

XIII - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executarem atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

XIV - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa, constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja atividade principal seja a produção, industrialização ou a utilização produtiva de criação;

XV - Processo, Bem ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, demonstrando um diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;

XVI - Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;

XVII - Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

a) As incubadoras de empresas, as aceleradoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes.

XVIII- Bônus Tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;

XIX- Arranjo Produtivo Local - APL: aglomeração territorial de agentes econômicos, políticos e sociais, com foco em um conjunto específico de atividades econômicas, que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;

XX- Ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação: conjunto de organizações institucionais e empresariais que, em dado território, interagem entre si e dispendem recursos para a realização de atividades orientadas à geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem processos, bens e serviços inovadores;

XXI- Condomínios Empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma deste diploma legal;

XXII- Habitats de Inovação: ambientes físicos ou virtuais de incentivo à ciência, tecnologia, inovação e ao empreendedorismo, incluindo incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, clusters, arranjos produtivos locais, parques e polos científicos, tecnológicos e de inovação, podendo ter personalidade jurídica ou não;

XXIII- Startups: Empresa de alta tecnologia que tem como objetivo desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio, preferencialmente escalável e repetível.

a) Uma startup é uma empresa recém-criada ainda em fase de desenvolvimento que é normalmente de base tecnológica.

Art. 3º A presente Lei dispõe sobre:

I - a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, composta por:

a) - Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI;

b) - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI; e

c) - Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da CHIJUSC.

II– os mecanismos de incentivo e promoção à ciência, tecnologia e inovação no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, que se referem:

a) - ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI;

b) - ao desenvolvimento, aquisição ou incorporação de soluções inovadoras pelo Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

c) - à concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura; e

d) - ao Prêmio Tangará Tech.

Art. 4º Deverão ser observados, na aplicação das disposições da presente Lei, os seguintes princípios:

I - promoção, fomento e continuação das atividades científicas e tecnológicas por meio de ações estratégicas para o desenvolvimento econômico, ambiental, cultural e social do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

II - disseminação dos conceitos de tecnologia, de inovação, de CHIJUSC, e afins no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

III - inclusão digital, tecnológica e social;

IV - otimização de serviços públicos municipais por meio de tecnologias sociais, da informação e comunicação avançadas, para agregar eficiência e promover a redução das desigualdades, com atenção às localidades economicamente e socialmente vulneráveis;

V- administração eficiente dos dados gerados e obtidos a partir da prestação de serviços públicos ao cidadão;

VI - capacitação dos servidores públicos para utilização de tecnologias disponíveis e a serem implementadas na Gestão Pública Municipal;

VII - garantia da atratividade, segurança jurídica e regulação adequada, com vistas a viabilizar instrumentos de fomento, subvenção e crédito que alavanquem as ações de inovação e da CHIJUSC;

VIII - promoção da competitividade empresarial regional, fomentando a criação e desenvolvimento de startups, gerando empregos e renda no âmbito municipal;

IX - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes no âmbito municipal, com vistas à possibilidade de desenvolvimento, utilização e/ou transferência de tecnologia para a Administração Pública Municipal e setor produtivo; e

X - priorização de soluções que visem desonerar os cofres públicos.

Art. 5º Deverão ser observados, na aplicação das disposições do presente Diploma Legal, as seguintes diretrizes:

I - prezar pela divulgação dos dados de monitoramento, em formato aberto, para facilitar a análise das informações por parte do cidadão, observada legislação acerca da Proteção de Dados;

II - aplicar o conceito de Internet das Coisas na otimização de serviços municipais;

III - fomentar nas instituições de cultura e ensino público municipal atividades relacionadas ao estudo da Carta Magna alusivo ao Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, à ciência, tecnologia, inovação e ao empreendedorismo, mediante o progressivo engajamento e capacitação gratuita.

a) Para uma melhor eficácia, é recomendado que seja incluída na grade curricular municipal o descrito nesse inciso.

IV - estimular a atividade de inovação nas ICTs, nas IES e no setor produtivo;

V - criar procedimentos e processos favorecidos na Administração Pública Municipal para gestão de projetos de ciência, tecnologia, inovação e adoção de controle de resultados;

VI - promover a interação entre os diversos agentes que compõem o SMCTI, com vistas a melhor articulação, coordenação de interesses e competências na busca de objetivos comuns de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;

VII - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e startups;e

VIII - estabelecer mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos, com participação do executivo municipal, do setor produtivo, da sociedade civil organizada, dos atores da tecnologia e da comunidade acadêmica.

Art. 6º Deverão ser observados, na aplicação das disposições da presente Lei, os seguintes objetivos gerais:

I - dotar, sempre que possível, equipamentos e espaços públicos de serviços de conectividade gratuita e/ou tecnologias análogas;

II - viabilizar a atração, constituição, instalação de habitats de inovação no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e as atividades de transferência de tecnologia;

III- utilizar do poder de compras governamentais para o fomento à Inovação;

IV - estimular, ampliar e diversificar as atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento científico, tecnológico e criativo;

V- alcançar, tanto quanto possível, a modernização de serviços públicos municipais por meios criativos e não onerosos, de instrumentos de cooperação e parceria, junto a entes federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada;

VI- promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso; e

VII- otimizar a infraestrutura local destinada ao desenvolvimento de inovações.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 7º Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, destinada a promover e estimular a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e qualificação científica e tecnológica, contribuindo para o alcance do patamar da Cidade Humana, Inteligente, Justa, Sustentável e Criativa – CHIJUSC.

§ 1º Os marcos estratégicos norteadores da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão estar em consonância com as orientações estratégicas para a implementação de políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação estabelecidas de acordo com a nossa legislação.

§ 2º Para concretização da Política de que trata o caput deste artigo ficam instituídos:

I- o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI;

II- o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI; e

III - o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da CHIJUSC.

Art. 8º As diretrizes a serem observadas na Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação são:

I – Estudo da Carta Magna em especial o Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais;

II - estimular a qualificação de pessoas, bem como a realização de estudos, a fim de garantir a continuidade das pesquisas científicas e projetos inovadores no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

III - incentivar as ações de apoio à execução de projetos que impactem no desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

IV - identificar e promover a interação dos atores que trabalham nas áreas de ciência, tecnologia e inovação no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso por meio do SMCTI; e

V - promover a incorporação de ações voltadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais com aplicação de inovação.

Art. 9º O Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso propiciará, na forma da legislação federal e municipal, e em sua previsão orçamentária, apoio econômico, financeiro e institucional a projetos e programas notadamente voltados:

I - qualificação de pessoas;

II - à realização de estudos técnicos e pesquisas científicas;

III - à promoção de conhecimentos que impactem:

a) - no desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo e inovação junto à população; e

b) - na transformação positiva da realidade de áreas em situação de vulnerabilidade econômica, ambiental e social.

IV - à redefinição da estrutura da Administração Pública Municipal com atenção à modernização, desburocratização, automação e transformação digital; e

V- à cooperação com os Governos Federal, Estadual e de outros municípios, para promoção dos objetivos do presente Diploma Legal, com a difusão de conhecimentos que possibilitem o desenvolvimento tecnológico integrado entre os seus municípios.

Art. 10. Fica o Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, autorizado a criação de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta - agência de fomento ou sociedade de economia mista -, conforme o estipulado pela Lei Federal nº 10.973/04 e suas alterações e pelo Decreto Federal nº 9.283/18, com o propósito de subsidiar ou financiar a criação ou o desenvolver de produtos ou processos inovadores de acordo com a finalidade deste Diploma Legal.

SEÇÃO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 11. Integram o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação SMCTI:

I - o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI;

II - os órgãos e entidades municipais diretamente envolvidos nas ações a serem implementadas;

III - a Câmara de Vereadores;

IV - as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, nas Instituições de Ensino Superior – IES estabelecidas no Município;

V - as associações, entidades representativas de categoria econômica, empresarial ou profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação e sejam sediadas no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

VI - centro de inovação, incubadoras e aceleradoras, integrados aos parques tecnológicos e polos setoriais instalados no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

VII - as empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups estabelecidas no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

VIII- as associações e cooperativas relacionadas com indicações geográficas e conhecimentos tradicionais;

IX- os espaços de economia colaborativa e solidaria;

X- os investidores em projetos de inovação, ciência e tecnologia, pesquisas, startups e indústria criativa que financiem iniciativas no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

XI – os inventores independentes; e

XII – unidades de promoção e prestação de serviços de apoio às empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups que atuem:

a) como estruturas especializadas em incentivo à criatividade e à geração de ideias;

b) como estruturas facilitadoras de transferência de conhecimento;

c) como rede integrada de ensino de excelência, em todos os níveis;

d) como condomínios empresariais de caráter tecnológico;

e) em consultoria tecnológica, empresarial e/ou jurídica;

f) com propriedade intelectual;

g) com fundos de investimento e participação, especialmente os que investem em capital de risco;

h) em internacionalização e comércio exterior;

i) em câmaras de comércio internacionais; e

j) em outras áreas cuja finalidade seja julgada relevante pelo CMCTI.

Art. 12. Os integrantes do SMCTI poderão usufruir dos benefícios estabelecidos neste Diploma Legal, bem como de outros que venham a ser estabelecidos em outras leis que tenham por objetivo o fomento à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, desde que credenciados.

Art. 13. Os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, em usufruir dos benefícios na forma do art. 12, deste diploma legal, serão selecionados por método impessoal de escolha, nos termos do edital de credenciamento, a ser estabelecido pelo CMCTI.

Art. 14. São requisitos objetivos a serem exigidos no edital de credenciamento, além de documento que comprove sua condição de integrante do SMCTI, os seguintes:

I – para as pessoas físicas:

a) cópia autenticada de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia;

b) cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF da Receita Federal do Brasil;

c) comprovante de regularidade com a justiça eleitoral; e

d) no caso do inventor independente, além dos documentos elencados nas alíneas a, b e c, documento escrito descrevendo o invento, sua criação, finalidade, aplicação e desenho.

II – para as pessoas jurídicas, no que couber:

a) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, quando for o caso, ata de eleição dos gestores, devendo estar acompanhados de todas as eventuais alterações;

d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e

e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

III – para ambos, no que couber:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, referente ao Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

b) atestado de capacidade técnica pertinente à sua área de atuação fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho na prestação de serviço ou atividade; e

c) plano de ação no setor de sua atuação, convergente com os princípios, diretrizes e objetivos deste Diploma Legal.

§1º O credenciamento terá validade de 04 (quatro) anos, contados da sua concessão, sendo renováveis na forma do Decreto regulamentar.

§2º Caso o credenciado não cumpra, parcial ou integralmente, com o plano de ação apresentado, sofrerá descredenciamento pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal disciplinará por Decreto os demais requisitos do processo de credenciamento.

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 16. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, (CMCTI), órgão de natureza deliberativa, consultiva e propositiva, que será constituído por membros do Poder Público Municipal, pelas Instituições de Ensino Superior, pelas Organizações Empresariais, por instituições pública e privada, com a seguinte estrutura:

I - Conselho Pleno;

II – Secretaria Executiva;

III – Comitês Técnicos.

Art. 17. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, será composto por 14 (quatorze) membros e seus respectivos suplentes, nomeados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, com a seguinte composição:

I - 06 (seis) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 01 (um) servidor da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços – SICS;

b) - 01 (um) servidor da Secretaria de Cultura e Turismo – SECULTUR;

c) - 01 (um) servidor da Secretaria de Fazenda – SEFAZ;

d) - 01 (um) servidor da Secretaria de Planejamento – SEPLAN;

e) – 01 (um) servidor da Secretaria de Educação – SEMEC;

f) - 01 (um) servidor da Secretaria de Administração – SAD;

g)- 01 (um) servidor da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.

II - 01 (um) servidor representante do Poder Legislativo Municipal.

III – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes e Lojistas de Tangará da Serra, do Estado de Mato Grosso-CDL.

IV- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso – ACITS.

V – 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.

VI – 02 (dois) representantes das Instituições de Ensino, Ciência e Tecnologia.

VII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

VIII - 01 (um) representante da de associações ou instituto de Comunidade Organizada em prol da inovação e/ou economia criativa.

§1º os membros indicados na alínea “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I, e o membro indicado no inciso II, ambos do artigo 17, deverão ser servidores efetivos.

§2º O presidente do CMCTI deverá ter nível superior.

§3º A composição do CMCTI deverá primar pela competência técnica nas áreas de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo e deverão, preferencialmente, possuir poder decisório em suas respectivas áreas.

§4º Os Conselheiros terão mandatos de 03 (três) anos, permitida sua recondução, a critério do órgão ou entidade representada e serão nomeados por Decreto do Executivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após as indicações.

§5º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato, devendo a instituição indicar outro membro para complementação do período.

Art. 18. O Presidente e o Vice-Presidente do CMCTI serão eleitos entre seus membros.

Art. 19. O Chefe do Poder Executivo, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, adotará as providências necessárias para a publicação dos membros que irão compor o CMCTI.

Art. 20. O CMCTI reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§1º O CMCTI terá reuniões mensais.

§2º As decisões do CMCTI serão tomadas por maioria simples, com a presença da maioria de seus membros.

§3º A primeira reunião do CMCTI ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do ato de nomeação dos membros.

Art. 21. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para dispor sobre a estruturação do Conselho, garantindo-se a participação dos diversos setores interessados discriminado no caput do artigo 17, deste Diploma Legal.

Art. 22 Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso:

I - Elaborar seu regimento interno;

II - manifestar-se, obrigatoriamente, em processos que envolvam a estruturação ou alteração do conjunto de incentivos voltados à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica;

III - mobilizar, estudar, formular e propor estratégias e ações para promoção da ciência, tecnologia e inovação, bem como acompanhar sua implementação;

IV - contribuir para estruturação do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, em harmonia com as demais Políticas de Desenvolvimento Urbano e Regional;

V - sugerir, ao Poder Executivo Municipal, a criação de políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades do presente Diploma Legal;

VI - Sugerir metas e fiscalizar quanto ao cumprimento dos objetivos de Planos de Desenvolvimento tecnológico Municipal, prezando pela transparência, desempenho e eficiência;

VII - zelar pelo princípio da publicidade de seus atos;

VIII - propor ao Poder Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;

IX - acompanhar, por meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral, a execução do Plano Municipal de Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Justa, Sustentável e Criativa – CHIJUSC;

X - sugerir a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação dos resultados estratégicos alcançados pelo Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

XI - incentivar a aproximação entre os integrantes do SMCTI na realização da troca de conhecimentos, experiências e problemas em busca de soluções a serem desenvolvidas; e

XII - fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI.

XIII - Sugerir acompanhado de justificativa uma eventual exclusão de membros do Conselho;

XIV - Encaminhar propostas visando ampliar e consolidar a institucionalização do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 23. A participação no CMCTI será considerada função relevante, de caráter não oneroso e não remunerada, seja na condição de membros representantes indicados ou na participação dos Comitês Técnicos.

Art. 24. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período do mandato, sem justificativa;

II – for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado;

III – praticar ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública;

Parágrafo único. A perda do mandato ocorrerá com qualquer uma das praticas vedadas.

SEÇÃO III

DO PLANO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA CIDADE HUMANA, INTELIGENTE, JUSTA, SUSTENTÁVEL E CRIATIVA

Art. 25. Constituído o CMCTI, o mesmo deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo, o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Justa, Sustentável e Criativa – CHIJUSC para apreciação e publicação do mesmo.

§1º A elaboração do Plano deverá ser precedida de estudos técnicos que possibilitem a identificação dos problemas a serem solucionados e das potencialidades a serem desenvolvidas pela Política.

§2º A construção deste Plano deverá utilizar metodologias multiparticipativas, com o objetivo de se obter um planejamento estratégico com respostas coletivas entre o governo, setor produtivo, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, Instituições de Ensino Superior – IES e sociedade civil.

Art. 26. O Plano deverá ter horizonte temporal definido e apresentar:

I – programas e projetos estratégicos;

II – metas estratégicas;

III – ações estratégicas; e

IV – indicadores.

Art. 27. A realização das ações estratégicas do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da CHIJUSC, poderá ser realizada por meio de Parceria Público- Privada – PPP, de acordo com a legislação municipal específica.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos mecanismos de repasse das receitas acessórias dos contratos de PPP para o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação-FMCTI, a fim de executar as ações estratégicas tratadas no caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 28. Fica instituído, no âmbito do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, de natureza de Fundo Público Contábil, vinculado a Administração Direta Municipal, e será gerido pelo Comitê Gestor do CMCTI.

§1º O Poder Público Municipal deverá destinar ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, até 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) do seu orçamento anual alocado como recursos ordinários de livres, arrecadados no penúltimo exercício financeiro, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município, e de incentivar as empresas nela instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica e tecnológica.

§2º O valor correspondente mencionado no parágrafo anterior deverá ser alocado no projeto atividade: Estimular a Inovação, Criação e Desenvolvimento de Novas Tecnologias a ser criada e adicionada ao orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços – SICS.

§3º Do valor alocado à Estimular a Inovação, Criação e Desenvolvimento de Novas Tecnologias mencionada no paragrafo anterior uma parcela de 20% (vinte por cento) deverá ser destinada para Desenvolvimento de atividades nas Micro e pequenas empresas.

§ 4º Do valor alocado à Estimular a Inovação, Criação e Desenvolvimento de Novas Tecnologias mencionada no parágrafo segundo uma parcela de 10% (dez por cento) deverá ser destinada para Desenvolvimento de atividades nos MEI’s.

Art. 29. O FMCTI tem como objetivo a construção e o alcance de uma sociedade livre, justa e solidária, apoiando planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, qualificações, eventos e outras atividades de ciência, tecnologia e inovação que busquem soluções de interesse para o desenvolvimento, inovação e a consolidação do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, como uma Cidade Humana, Inteligente, Justa, Sustentável e Criativa – CHIJUSC.

§1º A destinação ou utilização de recursos do FMCTI deverá se dar no âmbito de ações, iniciativas e projetos que estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos neste diploma legal.

§2º Os recursos do FMCTI poderão atender fluxo contínuo e a edital de Chamada Pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.

Art. 30. Constituem receitas do FMCTI, além do previsto no §1º, do art. 28, deste diploma legal:

I - transferências financeiras realizadas pelo Governo Federal ou Estadual e pelos organismos internacionais diretamente para o FMCTI;

II - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas;

III - recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional;

IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados ou interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;

V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FMCTI;

VI - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

VII - recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do FMCTI, considerados inservíveis;

VIII - parcelas de receitas que lhe forem contratualmente atribuídas, decorrentes da exploração de direitos sobre patentes resultantes de pesquisa e de criação, modelos de utilidade desenvolvidas com a sua participação ou auxílio;

IX - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FMCTI;

X - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.

§ 1º Os saldos financeiros do FMCTI, apurados em balanço anual ao final de cada exercício financeiro, serão transferidos para o exercício seguinte.

§ 2º Poderão ser estabelecidos, nos Contratos de Parceria Público-Privada – PPP, mecanismos de repasse para o FMCTI.

Art. 31. O Comitê Gestor será responsável pela análise e deliberações acerca dos planos de trabalho e aprovação da destinação dos recursos; fiscalização e aprovação das contas do FMCTI.

§1º O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

I - 02 (dois) representantes de entidades públicas, membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI; e

II - 01 (um) representante de entidades privadas, eleitos pela plenária do CMCTI dentre os seus membros, na forma do Regimento Interno;

III - 01 (um) representante da sociedade civil organizada.

§2º O presidente do FMCTI deverá ser servidor de carreira e ter nível superior.

§3º O Presidente do FMCTI será eleito entre seus membros e não poderá acumular a função de presidir o CMCTI.

Art. 32. São atribuições do Comitê Gestor do FMCTI:

I – gerenciar contabilmente os recursos do FMCTI;

II – controlar as atividades do FMCTI, inclusive os convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

III– coordenar a elaboração do Plano de Aplicação do FMCTI;

IV – administrar a execução orçamentária e financeira do FMCTI mantendo no decorrer do exercício o equilíbrio entre os recursos financeiros efetivamente liberados em favor do FMCTI e as despesas realizadas;

V – planejar e coordenar campanhas de arrecadação de recursos para o FMCTI;

VI – realizar as prestações de contas, balanços, balancetes e demonstrativos contábeis de acordo com as normas legais;

VII – preparar relatórios regulares de acompanhamento das atividades do FMCTI;

VIII – proceder às liberações de recursos.

Art. 33. Os recursos do FMCTI poderão ser aplicados por meio de instrumentos legais específicos que vierem a ser celebrados com:

I - órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e do Município;

II - entidades privadas, integrantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação-SMCTI;

III - redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participantes do SMCTI, credenciadas como tais, que desenvolvam projetos inovadores ou relacionados à economia criativa no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso e que sejam declarados de relevante interesse pelo órgão responsável pela pasta de inovação; e

IV - pesquisadores com interveniência de sua Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT, Instituição de Ensino Superior – IES ou empresa, ou inventor independente.

Parágrafo único. As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico celebrado com o Poder Executivo Municipal, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia.

Art. 34. Na forma de regulamentação específica, o CMCTI estabelecerá os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMCTI, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 35. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, conforme o disposto no art. 29, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis específicas;

II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes;

III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

V - pagar, inclusive com os recursos de contrapartida, gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;

VI - transferir recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional; e

VII - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Parágrafo único. O FMCTI financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado.

Art. 36. Os recursos do FMCTI serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, à disposição do Comitê Gestor.

§ 1° Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMCTI em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 2° O saldo credor do FMCTI apurado em balanço ao término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a seu critério.

§ 3° O Presidente do Comitê Gestor é obrigado a proceder a publicação trimestral dos demonstrativos das receitas e das despesas realizadas com recursos do FMCTI.

Art. 37. Serão aplicadas ao FMCTI as normas legais de controle, prestação e tomada de contas, sendo facultada a criação de norma específica municipal, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

SEÇÃO I

DO DESENVOLVIMENTO, DA AQUISIÇÃO OU DA INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO

Art. 38. O Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, por meio de seus órgãos e entidades fica autorizado, na forma do Art. 20 da Lei Federal nº 10.973/2004 e do Art. 27 do Decreto Federal nº 9.283/18 e Lei complementar Federal 182 de 01 de junho de 2021 através de chamamento público com procedimento simplificado de seleção, contratar diretamente em caso de encomenda tecnológica:

I – Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs e Instituições de Ensino Superior – IES públicas ou privadas; e

II – entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios.

§ 1º As entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, deverão ser escolhidas com base na sua experiência e na realização de atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

§ 2º Findo o contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade municipal contratante, ao seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.

§ 3º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas específicas de desempenho no projeto.

§ 4º O instrumento de contrato deverá prever etapas de execução que permitam a verificação de cumprimento das parcelas de execução.

Art. 39. Em se tratando de encomendas tecnológicas, o Município poderá reduzir e distribuir os riscos tecnológicos envolvidos no processo inovador, dispensando os agentes contratados ou conveniados do dever de ressarcimento em função do mesmo quando os resultados forem diversos daqueles almejados, conforme a Lei nº 10.973/04 e suas alterações e o Decreto Federal nº 9.283/18.

Art. 40. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, os procedimentos para o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, empresas, microempreendedores individuais e startups, que produzam bens e serviços inovadores.

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, HUMANOS, MATERIAIS OU DE INFRAESTRUTURA

Art. 41. Como mecanismo de incentivo e promoção à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica, o Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso poderá:

I - conceder recursos às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, às Instituições de Ensino Superior – IES ou a pesquisadores a elas vinculados, por meio de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, de acordo com chamamento público a ser publicado pelo Poder Executivo;

II - estabelecer incentivos de natureza fiscal às micro e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que desenvolvam soluções a partir do uso intensivo de tecnologias avançadas ou mediante processos de inovação; e

III - promover a construção e o fortalecimento de habitat de inovação no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, contribuindo com a formação e modernização da infraestrutura local destinada à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica, por meio de:

a) compartilhamento ou cessão de bens públicos disponíveis, na forma da legislação aplicável; e

b) criação e manutenção de centros de pesquisa e inovação voltados às atividades inovadoras e criativas, em conjunto com empresas ou entidades sem fins lucrativos;

c) apoio a eventos de inovação realizados pela gestão do ecossistema.

Parágrafo único. O mecanismo de que trata o inciso I deste artigo implica em obrigatória contrapartida de bens, serviços ou financeira de acordo com instrumento celebrado entre as partes.

Art. 42. O Poder Executivo Municipal está autorizado a ceder o uso de imóveis de sua propriedade, edificados ou não, para:

I – ICTs;

II - IES públicas ou privadas; e

III - entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios.

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo deverá ser instituída com base em critérios definidos por ato do Poder Executivo Municipal, observando as restrições previstas no §2º, art. 3º-B, da Lei nº 10.973/2004.

Art. 43. Cada órgão da Administração Pública Municipal publicará junto às ICTs e IES, anualmente, os temas de seus interesses para a realização de pesquisas.

Art. 44. O requerimento de bolsa de estímulo à inovação, acompanhado de projeto de pesquisa, será remetido pela ICT ou IES ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, para análise e deliberação.

Parágrafo único. O beneficiado pela bolsa de estímulo à inovação comprometer-se-á a franquear a utilização das teses, dissertações ou produtos elaborados para qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, de forma não onerosa e por prazo indeterminado.

Art. 45. Aprovado o requerimento para concessão de bolsa de estímulo à inovação, este retornará ao órgão do Poder Executivo Municipal, para a celebração de instrumento legal específico com ICT ou IES, a qual o projeto de pesquisa esteja vinculado.

Art. 46. Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de estímulo à inovação concedidas serão publicados em sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO III

DO PRÊMIO TANGARÁ TECH

Art. 47. O Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, por intermédio do órgão responsável pela pasta de inovação, concederá o prêmio “TANGARÁ TECH”, para trabalhos que contribuam na geração ou na melhoria de processos, bens e serviços ofertados, considerando as seguintes categorias:

I - trabalhos inovadores desenvolvidos por estudantes do município;

II - trabalhos inovadores desenvolvidos por estudantes das Instituições de Ensino Superior – IES instaladas no Município; e

III - trabalhos realizados pelos servidores públicos municipais e que tenham contribuído na prática da inovação na gestão municipal;

IV – trabalhos inovadores realizados por jovens contratados para o primeiro emprego.

§ 1° O prêmio “TANGARÁ TECH” consiste no reconhecimento das pessoas, instituições e empresas que se destacarem na promoção do conhecimento e na prática da inovação em processos, bens ou serviços inovadores.

§ 2° O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará os critérios de participação e escolha, além da periodicidade e forma de entrega do prêmio.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. O Decreto do Poder Executivo Municipal estabelecerá também regras sobre:

I - procedimentos para credenciamento e renovação no Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI;

II - procedimentos para apresentação e aprovação de projetos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI;

III - procedimentos para o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups.

Parágrafo Único: Todos os decretos mencionados neste diploma Legal deverão ser regulamentados e publicados em prazo improrrogável de 180 dias.

Art. 49. Todas as informações acerca do SMCTI, seus integrantes, atribuições, calendários, eventos e temas de interesse da área deverão constar em sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal.

Art. 50. As disposições desta Lei deverão ser compreendidas em consonância com os preceitos da Lei Orgânica, do Código de Obras, e do Plano Diretor do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.

Art. 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração