ATA RELATIVO A AUDIÊNCIA PÚBLICA - LRF

METAS FISCAIS - 2º QUADRIMESTRE DE 2023

Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às nove horas, na Câmara Municipal de São José do Rio Claro, sito a Avenida Mato Grosso, nº. 38, Centro, Estado de Mato Grosso, conforme publicado nos murais do Paço e Câmara Municipal, site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios – AMM. Atendendo solicitação do Chefe do Poder Executivo, iniciou-se a audiência pública para apresentação dos demonstrativos fiscais referentes ao segundo quadrimestre do exercício de 2023, sendo transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico http://www.facebook.com/prefeiturasjrc.mt/. O Prefeito Municipal, Levi Ribeiro, fez abertura da Audiência agradecendo a todos que presencialmente participa presencialmente e virtualmente acompanham no endereço eletrônico publicado para a apresentação, agradeceu o esforço de toda equipe para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro, agradeceu o Presidente da casa de Leis pela disponibilidade do espaço físico para apresentação, passou a palavra ao Assessor Contábil Juliano Maestro, que agradeceu a todos e deu início a audiência a apresentação da prestação de contas das Metas Fiscais executadas até o segundo quadrimestre. Explicou a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu art. 9º §4º que tem como principal objetivo a “transparência das contas públicas”, para que a sociedade tome conhecimento dos índices aplicados em todas as ações de governo na Gestão Municipal neste segundo quadrimestre do exercício financeiro de dois mil e vinte e dois. Diante das explicações legais adentrou na finalidade detalhando o conceito dos tipos de receita pública, que é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetuados através de numerários ou outros bens representativos de valores incorporado ao Patrimônio do Município. As Metas das Receitas Consolidadas do Município foram estimadas (previstas) no total de R$ 111.937.000,00 e executada em R$ 79.612.590,57 sendo assim distribuídas: Receitas Correntes teve estimativa de R$ 101.299.635,74 foi arrecadada R$ 70.308.372,11 atingindo 88,31% do previsto. As Receitas de Capital foram estimadas (previstas) em R$ 3.933.000,00 e teve execução de R$5.941.837,40 atingindo 7,46%, Receitas Correntes Intraorçamentárias que de R$ 6.704.364,26 arrecadou-se R$3.362.381,06, alcançando 4,22% do valor previsto. Deu ênfase nas receitas por Entidade sendo, Prefeitura Municipal e Previdência dos Servidores Públicos de São José do Rio Claro explicando detalhadamente a sua importância na arrecadação municipal. O Município atingiu 69,65% da Meta de Receita Primária, oriunda da cobrança de imposto, taxa e contribuição, da prestação de serviços e outras receitas, tendo como maior relevância o ISSQN. Teve alta nos rendimentos de aplicação visto que há uma maior disponibilidade de recurso em conta oriundos de exercícios anteriores. Em Transferências correntes houve um incremento referente a Lei Paulo Gustavo no valor de R$197.806,93 destinada ao setor cultural e Outorga ICMS referente a Lei Kandir R$520.948,00. Em Transferências correntes do Estado houve uma queda na receita do ICMS de 31,08% comparado ao segundo quadrimestre de 2022, o que representa aproximadamente R$6.017.392,48 a menor aos cofres do Município. Na sequência, explanou sobre a avaliação do cumprimento de Metas das despesas públicas consolidadas, que se conceitua pelo conjunto de dispêndios realizados pelo ente público para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade e fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA), em R$ 111.937.000,00, sendo atualizada em R$126.136.432,59 e executada em R$66.773.802,54, o equivalente a 52,94% de realização no referente ao período, sendo que deste valor executado, foram gastos com pessoal R$ 27.890.185,60, com custeio um valor de R$32.709.881,57, com investimentos R$ 4.331.337,88 e com dívida pública R$ 950.824,21 com despesas correntes e R$891.573,28 com despesas de capital. O Município teve no exercício financeiro um incremento no orçamento vigente em Créditos Adicionais por Superávit Financeiro no exercício valor de R$12.805.112,10, por Excesso de Arrecadação R$1.394.320,49. Comentou ainda sobre a obrigatoriedade do equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas. Demonstrou de forma sintética as despesas por entidade, separadas em custeio e investimento, despesas de pessoal e restos a pagar. O resultado alcançado das despesas primárias que corresponde ao conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade apresentada obteve-se uma aplicação de Resultado negativo em relação a Meta fixada na LDO. O Resultado Primário: Diferença entre as receitas e despesas do setor público, não computadas as despesas com “rolagem da dívida” e operações de crédito ativas e passiva, foi apurado pelo Município um Déficit Primário de R$1.752.813,40, uma vez que teve uma receita primária de R$69.363.395,67 e uma despesa primária de R$71.116.209,07. A Metodologia acima da linha: representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública acrescentando ao resultado primário ao saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros passivos. Essa é a metodologia recomendada pelo Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF para comparar com a meta estipulada na LDO, tendo como Resultado Nominal do período R$3.048.625,22, sendo R$5.752.423,83 o valor de juros, encargos e variações ativos, e, R$950.824,21 o valor de juros, encargos e variações passivos alcançada. Sobre a Metodologia abaixo da linha: representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior, em relação ao apurado no período de referência foi de R$ (21.058.172,92) abaixo da linha ajustado. Quanto a meta de Resultado nominal o valor apresentado é de R$3.799.694,19. Referente aos limites legais, os gastos se deram da seguinte forma: com manutenção do Fundeb e o mínimo aplicado no ensino, os índices foram de 97,40% de 70% e 31,19% de 25%. Em serviços públicos de saúde 23,76%, de 15% e na aplicação de gastos com pessoal atingiu 48,58% da Receita Corrente Líquida de 54% estando abaixo do limite máximo permitido dos recursos arrecadados até o segundo quadrimestre. Sem mais, passou o endereço eletrônico do Município onde ficará à disposição de toda comunidade rio-clarense o material apresentado nesta Audiência pública sobre as metas fiscais aplicadas no exercício financeiro de 2023, nada mais para apresentar, agradeceu a todos a atenção e passou a palavra a Secretária de Finanças, Angela Maria Alcanforado que fortaleceu a fala sobre o atendimento do Município perante a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, agradeceu a todos os presentes e servidores envolvidos, assim dei por encerrada a apresentação e nada mais havendo a relatar, eu Regiane Silva Santos secretariei a presente Ata na qual assino,