DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1.022/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 5º da Lei 1.022/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°.O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT será composto por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) Governamentais e 05 (cinco) Não Governamentais conforme segue:”

Art. 2º. Ficam acrescidos, no art. 5º da Lei 1.022/2012, os seguintes incisos:

“IX – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT;

X – 01 (um) representante da Associação Étnica Cultural Chiquitana Chik-Bela”.

Art. 3º. As despesas decorrentes do referente projeto de lei correrão por conta de dotações próprias, oriundas do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRES DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL