PORTARIA Nº 501 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Decreto n° 4.216/2023 – o qual regulamenta a Criação e Funcionamento do Centro de Atendimento Empresarial – CAE;

RESOLVE

Artigo 1º- Nomear o Sr. Sebastião Rodrigues da Silva Neto, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) Nº 625.170.741-00, servidor efetivo na função de Agente de Fiscalização do Meio Ambiente, Decreto nº 3146/2019, matrícula nº 3632, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Campinápolis – MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Município de Campinápolis, 02 de outubro 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal