TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 015/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74 inciso V da Lei 14.133/21, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), totalizando R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializado em consultoria e assessoria jurídica nas áreas de direito público administrativo constitucional, tributário, civil e processual civil. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de:

SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA – SOCIEDADE INDIVIUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 30.129.858/0001-11 com sede na Rua São João n. 100, centro, General Carneiro – MT, CEP: 78.620-000 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 03 de outubro 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL