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Pref. Peixoto de Azevedo

DECRETO Nº 062, DE 17 DE JULHO DE 2023.

“HOMOLOGA O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT), LAUDO DE INSALUBRIDADE (NR15), LAUDO DE PERICULOSIDADE (NR16), PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO (PGR) E PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando as disposições contidas no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado pela empresa ENGPREV-Segurança do Trabalho, portadora do CNPJ nº 14.580.673/0001-72, datados de 07/2023;

Considerando o relatório consistente no resumo das condições de insalubridade e periculosidade apresentado pela empresa contratada, onde consta o detalhamento das unidades administrativas, relação de cargos e atividades desenvolvidas, bem como a exposição dos agentes que ensejam o recebimento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade;

Considerando o Adicional de Insalubridade e Periculosidade previstos nos artigos 65 e 67 §2º da Lei Complementar 03/2005;

Considerando a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de homologar referido Laudo a fim de que seja realizado o enquadramento dos servidores nos devidos adicionais e assegurar a percepção dos mesmos;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam homologados, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, Laudo de Insalubridade - NR15, Laudo de Periculosidade - NR16, Programa de Gerenciamento de Risco - PGR e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, elaborados pela empresa ENGPREV-Segurança do Trabalho, que faz parte integrante desse Decreto, em atendimento o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 em especial no artigo 2º, §1º, III.

Art. 2º. Os graus de insalubridade e periculosidade constantes do relatório (LTCAT), serão implementados a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. A partir da data fixada no caput, todos os servidores passarão a ser enquadrados e farão jus à percepção dos respectivos adicionais de insalubridade e periculosidade nos percentuais indicados no referido Laudo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de julho de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal