Processo Administrativo nº: 378/2023 - SEMAS, de 10.07.2023.

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 015/2023 - SRP.

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, materiais de consumo, copa e cozinha para atender as necessidades do CRAS, atividades do SDFV atendendo as demandas do grupo.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: no Decreto Municipal nº 1.670 de 01/10/2019, art. 7º, inciso V e VI do art. 7º, subsidiariamente, o Decreto Federal nº 3.555, de 2000, e Cláusula 18 do Edital PE nº 015/2023- SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 1.670, de 01/10/2019, art. 7º, inciso VI, na Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso XXII, no Decreto Federal nº 3.555, de 2000 c/c com a Lei Orgânica do Município, art. 70, inciso XXX, e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 05/2023 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica, com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019, e subsidiariamente com o Decreto Federal nº 3.555 de 2000.

Foi adotada a modalidade de Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 015/2023 - SRP, tendo como objeto Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higienização, consumo e copa e cozinha para atender as necessidades das Secretariais Municipais.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam nos autos as peças essenciais da fase preparatória (interna), dentre as quais destaco:

a) solicitação do titular da SEMAD; b) Termos de Referência com a sua aprovação, bem como solicitação das demais Secretarias e seus respectivos Termos de Referência com suas aprovações; c) Justificativa do requisitante, Decreto nº 192, de 17 de janeiro de 2023; d) Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Coleta de preço fornecedor; Consulta site TCE/MT - radar de preços; e) Relatório de cotação – Banco de Preço); em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; f) Parâmetro de preços por media estimativa; g) Certidão; despacho interno CPL; h) Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; i) justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária; j) Autorização do ordenador de despesas; k) Despacho interno onde justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006.

Assim, analisando os referidos documentos vê-se que estão em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP). O edital contém os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções aplicáveis, os prazos e as condições de contratação, em fls. 02/758.

Igualmente, o valor estimado global (Decreto Municipal nº 1.670/19, art. 24, inc. III) considerando, a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 222.392,70 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Nesse sentido, me reporto as fls. 630-674.

Na data de 04/08/2023 deu-se início a fase externa do certame - com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento na Lei Orgânica do Município, art. 89, § 1º-A, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, no site oficial da Licitanet, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed nº 4.292, Ano XVIII, de 07/08/2023, pag. 352; e no Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.557, de 07/08/2023, pag. 144; tais documentos se encontram nos autos às fls. 774-775.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 22/08/2023. Portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto na Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso c/c com Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 25, c/c ainda com Decreto Municipal nº 1.670/2019, art. 12, §3º, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 22/08/2023, as 9h01min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório, no entanto, sem êxito, sagrou-se o ato “deserto”.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas do 2º Ato foi o dia 12/09/2023. Portanto, igualmente, vê-se por cumprido as exigências legais contidas na Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso V, c/c com Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 25 e Decreto Municipal nº 1.670/2019, art. 12, §3º, vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública de 2º Ato destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 12/09/2023, às 9h01min (horário de Brasília/DF).

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora dos itens 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 8 – 9 – 10 – 11 – 12 – 13 – 14 – 15 – 16 – 17 – 18 – 19 – 20 – 21 – 22 – 23 – 24 -25 – 26 – 27 – 28 – 29 – 30 – 31 – 32 – 33 -34 – 35 – 36 – 37 – 38 – 39 – 40 – 41 – 42 – 43 – 44 – 45 – 47 – 48 – 49 – 50 – 51 - 52 - 53 – 54 - 55 – 56 – 57 – 58 – 59 – 60 – 61 – 62 – 63 – 64 -65 – 66 – 67 – 68 – 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 – 79 – 80 – 81 - 82 – 83 – 84 – 85 -86 – 87 -88 – 89 – 90 – 91 – 92 – 93 – 94 – 95 – 96 – 97 – 98 – 99 – 100 – 101 – 102 – 103 – 104 – 105 – 106 – 107 – 108 – 109 – 110 – 111 - 112 ora licitados a empresa: J. F. DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ nº 28.403.068/0001-30, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 208.693,84 (duzentos e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), de menor preço, por item, conforme documentos encartados no processo administrativo.

Não obteve sucesso com os itens 46 tornando-os “fracassados” do certame.

Em consonância como o Decreto Municipal nº 1.670/2019, art. 24, inciso XI, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, Ata referente aos itens declarados “fracassados”; relatório de itens cancelados e não adjudicados; Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adequação das propostas; Edital de Resultado, comprovantes das publicações; Termo de Adjudicação; comunicado interno; Despacho do gabinete do prefeito – tomada de conhecimento dos itens fracassados. (849/930)

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, das práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, das condutas dos licitantes e demais atos, coadunam com a modalidade pregão eletrônico.

Estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

Desse modo, passo a homologação do referido certame pelos fundamentos que seguem.

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 015/2023-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo, e com fundamento no: Decreto Municipal nº 1.670/2019, art. 7º, inciso VI; no Decreto Federal nº 3.555, de 2000 c/c a Lei Orgânica do Município, art. 70, inciso XXX do art. 70, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 912/923 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 015/2023-SRP, em que sagrou vencedora dos itens: 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 8 – 9 – 10 – 11 – 12 – 13 – 14 – 15 – 16 – 17 – 18 – 19 – 20 – 21 – 22 – 23 – 24 -25 – 26 – 27 – 28 – 29 – 30 – 31 – 32 – 33 -34 – 35 – 36 – 37 – 38 – 39 – 40 – 41 – 42 – 43 – 44 – 45 – 47 – 48 – 49 – 50 – 51 - 52 - 53 – 54 – 55 – 56 – 57 – 58 – 59 – 60 – 61 – 62 – 63 – 64 – 65 – 66 – 67 – 68 – 69 – 70 – 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 – 79 – 80 – 81 – 82 – 83 – 84 – 85 – 86 – 87 – 88 – 89 – 90 – 91 – 92 – 93 – 94 – 95 – 96 – 97 – 98 – 99 – 100 – 101 – 102 – 103 – 104 – 105 – 106 – 107 – 108 – 109 – 110 – 111 – 112 , ora licitados, a empresa: J. F. DUART COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ nº 28.403.068/0001-30, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 208.693,84 (duzentos e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), de menor preço por item.

Em conformidade com o Edital de Resultado Final do Certame, ficou declarado que não obteve sucesso em conseguir oferta de preço para os itens: 46, tornando-o “fracassado” do certame. Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 03 de outubro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete

OAB/RO 6486