Decreto nº 2310/2023 de 17/08/2023

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2617/2023 de 17/08/2023.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 714.000,00 (setecentos e catorze mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO

06.002.12.000.0000.0.000. Educação

06.002.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

06.002.12.361.0005.0.000. EDUCACAO: RESPONSABILIDADE DE TODOS

06.002.12.361.0005.1.368. MANUTENÇAO COM REC. VINC. A EDUCAÇAO/FNDE

990 - 3.3.90.30.00.00

259900

MATERIAL DE CONSUMO- MAN. RECURSOS VINCULADOS A ED./ FNDE

714.000,00

Total Suplementação: 714.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro , de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 17/08/2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO