Dispensa de Licitação nº 30/2023.

RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviço de Internação Compulsória, Cumprindo Medida Cautelar Referente ao processo n° 1002847-37.2023.8.11.0044, atendendo as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT.

Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 24 Inciso IV da Lei 8.666/93.

Fornecedor: Vida Centro de Reabilitação Ltda

CNPJ:25.163.273/0001-88

Total: 16.200,00

Dispensa de Licitação nº 30/2023.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretário Municipal de Saúde o Senhor Eli Gomes de Oliveira e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 03 de outubro de 2023.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.