LEI Nº 1.269, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, visando a mútua conjugação de esforços na área de sanidade agropecuária, na unidade geográfica básica da respectiva área do Município de Nova Monte Verde/MT, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, com vigência de até 24 (vinte e quatro meses) e assunção das seguintes obrigações:

I) Designar e colocar à disposição do MAPA, um servidor Médico Veterinário de seu quadro de pessoal, admitido na forma do Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, devidamente habilitado e registrado, quando couber, no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, para compor a equipe federal de inspeção e fiscalização; II) Admite-se, na hipótese do inciso I a disponibilização de pessoal contratado por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado por provas, provas e títulos ou utilização de avaliação por análise curricular; III) Cumprir a legislação federal pertinente consoante instruções expedidas pelo MAPA, com vistas a eficiente realização dos trabalhos de atenção à sanidade agropecuária; IV) Custear as despesas trabalhista, funcionários, previdenciárias e tributárias relativas ao servidor que disponibilizar para compor a equipe federal de fiscalização e inspeção, ficando a União desobrigada de qualquer responsabilidade em relação as mesmas; V) O servidor colocado à disposição do MAPA só poderá exercer as seguintes funções: a) cooperar na realização dos procedimentos de inspeção ante mortem

e post mortem dos animais de abate;

b) o servidor colocado à disposição do MAPA não exercerá funções ou atividades privativas da fiscalização agropecuária federal, todas as tarefas a eles atribuídas e já relacionadas serão secundárias e de apoio a atividades de inspeção.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 03 de outubro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal