PORTARIA N.º 180/2023.

De 03 de Outubro de 2023

“Dispõe sobre a revisão do benefício de Pensão por Morte concedido em favor do menor Alessandro Pereira Andrade, e do Manuel Dias de Andrade, em decorrência do falecimento da servidora Anair Maria Pereira.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, e o Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º, inciso I; art 27, art. 5º, §1º inciso I e Art 31, §1º, inciso II, V, “C”, item 04 da Lei n.º 975/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste, com redação dada pela Lei nº 1585/2020, artigo 22, §3º do Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio de 1999 e ainda o Decreto nº 005/2023 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antonio de Leverger/MT e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Revisar o benefício de Pensão por Morte, concedido em decorrência do falecimento da Sra. ANAIR MARIA PEREIRA, portadora do RG nº 0999761-0 SSP/MT e inscrita sob o nº 621.055.741-49, efetiva no cargo de Professora, Classe C, Nível 04, lotada na Secretária Municipal de Educação do Município, matriculada sob nº 18; na proporção de 50% e de forma temporária em favor do MANUEL DIAS DE ANDRADE, portador do RG n.º 2562014-2 SEJUSP/MT e do CPF n.º 003.972.475-16, na qualidade de companheiro da “de cujus”, incluído no rateio a partir de 01/09/2023, e na proporção de 50% e de forma temporária em favor do menor ALESSANDRO PEREIRA ANDRADE, filho da “de cujus”, inscrito no CPF nº 060.653.271-40, devidamente representado por seu pai e genitor, Sr. Manuel Dias de Andrade, conforme processo administrativo de revisão do ROSARIO-PREVI, n.º 2023.07.00007R1, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/ MT, 03 de Outubro de 2023.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal