LEI Nº 1.720/2023

de 03 de Outubro de 2.023

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 26.782.0026.10680 -CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E PONTILHOES 3390390000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 17013210000 – OUTRAS TRANSFERENCIAS DE EMENDA INDIVIAL OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS ............................................………............... R$ 250.000,00

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1692, de 19 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 1691, de 16 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Rosário Oeste/MT, 03 de Outubro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal