ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1527/2023 de 28.08.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 603/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.604/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SOFTWARE DE GESTÃO NO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE OFERTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), INCLUSIVE PARA ACOMPANHAR A CAPITAÇÃO PONDERADA, AÇÕES ESTRATÉGICAS E PAGAMENTOS POR DESEMPENHO, OS QUAIS FAZEM PARTE DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, através da empresa ESUS FEEDBACK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 45.180.436/0001-48, fundamentado no Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor total é deR$ 39.617,50 (Trinta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos).Tangará da Serra-MT, 03 de Outubro de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira - Presidente da CPL.