LEI DE Nº. 1.721/2023

de 03 de Outubro de 2023

“Dispõe sobre a criação do Conselho Regulatório em Rosário Oeste, e dá outras providências”,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT, ALEX STEVES BERTO, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e em especial nos artigos 32, inciso III e artigo 55 ambos da Lei Municipal 1.525/2018, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Conselho Regulatório, órgão superior de representação e participação da sociedade na ARSEC na cidade de Rosário Oeste - MT, que exercerá o controle social dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário será composto de 16 (dezesseis) membros, indicados pelas instituições/seguimentos a que se vinculam, de forma não remunerada, para mandatos de 02 (dois) anos, com as seguintes origens:

1. 03 (três) membros da Diretoria Executiva Colegiada da ARSEC;

2. 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Municipal de Rosário Oeste ou do Órgão que vier a sucedê-la;

3. 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde ou do Órgão que vier a sucedê-la;

4. 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou do Órgão que vier a sucedê-la;

5. 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou do Órgão que vier a sucedê-la;

6. 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Governo ou do Órgão que vier a sucedê-la;

7. 01 (um) membro representante da Câmara Municipal de Rosário Oeste;

8. 01 (um) membro representante dos usuários dos serviços públicos delegados, indicado pelo movimento comunitário;

9. 01 (um) membro representante dos usuários dos serviços públicos delegados, indicado por organização/instituição não governamental atuante em Rosário Oeste;

10. 01 (um) membro representante dos usuários dos serviços públicos delegados, indicado CDL de Rosário Oeste;

11. 01 (um) membro representante dos usuários dos serviços públicos delegados, indicado pela ACERO;

12. 01(um) membro representante dos usuários dos serviços públicos delegados, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso, representados pela sub-seção local;

13. 01 (um) membro representante dos servidores públicos municipais de Rosário Oeste, indicado através do sindicato da categoria;

14. 01 (um) membro representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rosário Oeste;

§ 1º. Os membros representantes titulares elencados acima se farão representar, nos seus impedimentos, por membros suplentes, conforme indicações da respectiva entidade ou Órgão ao qual representa.

§ 2°. A designação dos membros representantes titulares e suplentes do Conselho Regulatório ocorrerá mediante Portaria expedida e publicada em diário oficial local pelo Prefeito Municipal;

§ 3º. Em caso de necessidade de realização de reunião ordinária ou extraordinária antes da formalização dos novos membros representantes e seus suplentes pelos seguimentos e da expedição de nova Portaria pelo Poder Executivo designando os novos membros, os membros representantes titulares anteriormente indicados permanecerão em atividade até a efetiva nomeação de seus sucessores.

§ 4º. O Conselho Regulatório será presidido pelo Diretor Regulador Presidente da ARSEC e, em caso de vacância do cargo ou impedimento deste em comparecer na reunião, pelo Diretor Regulador e de Fiscalização e, caso vacância ou impedimento desde último, presidirá o Conselho Regulatório o Diretor Regulador Ouvidor;

Art. 2º. Cabe ao Conselho Regulatório:

I - conhecer das resoluções internas do Município de Rosário Oeste e das relativas à prestação dos serviços públicos regulados de abastecimento de água, de esgotamento sanitário;

II - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pelo Município de Rosário Oeste;

III - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva;

IV - conhecer dos valores de tarifas, contraprestações e preços públicos relativos aos serviços públicos regulados de abastecimento de água, de esgotamento sanitário;

V - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva;

VI - requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva;

VII - produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da ARSEC, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal; e

VIII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações.

§ 1º. O Conselho Regulatório exercerá suas competências em caráter consultivo de forma a auxiliar á Diretoria Executiva quando se fizer necessário.

§ 2º. O Conselho Regulatório decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate caberá ao presidente da seção.

§ 3º. O regimento interno do Conselho Regulatório disporá sobre seu funcionamento.

§ 4º. O Conselho Regulatório se reunirá ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 5º. Nas decisões quanto às tarifas públicas, serão objeto de reuniões extraordinárias destinas a esse fim específico.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 03 de Outubro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal