LEI Nº 1.722/2023,

de 03 de outubro de 2023.

“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.626/2021, que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Município de Rosário Oeste/MT, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, do Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.626/2021 de 06 de outubro de 2021, passará a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial, higiênico-sanitário e tecnológico de todos os produtos de origem animal, comestíveis ou não, adicionados ou não de vegetais, que sejam manipulados, transformados, industrializados, recebidos, acondicionados, depositados e comercializados no território do Município de Rosário Oeste/MT.

Art. 2° O Art. 12º da Lei Municipal nº 1.626/2021 de 06 de outubro de 2021, passará a vigorar com a seguinte alteração:

Art.12 Todas as ações do S.I.M. serão executadas visando à segurança alimentar e a educação sanitária, bem como o comprometimento dos integrantes da cadeia produtiva agropecuária e da sociedade em geral, no cumprimento de normas e regulamentos, e a cooperação com as demais instituições públicas e privadas de ensino pesquisa e extensão.

Art. 3° O Parágrafo único do Art. 14º da Lei Municipal nº 1.626/2021 de 06 de outubro de 2021, passará a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 14º----------------------------------------------------------------------------

Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a alimentação e manutenção do Sistema Único de Informações sobre a inspeção e fiscalização sanitária no Município de Rosário Oeste/MT.

Art. 4° Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.626/2021 de 06 de outubro de 2021:

I. O parágrafo único do art. 2º;

II. Os incisos IV e V do caput do art.5º;

III. O art.8º;

IV. Os § 1º e § 2º do art. 9º; e

V. A alínea “j”, do § 1º do art. 15º.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Rosário Oeste, 03 de Outubro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal