LEI Nº 1.723/2023,

de 03 de Outubro de 2.023

“Dispõe sobre autorização para a aquisição de imóvel que específica e dá outras providências”.

ALEX STEVER BERTO, Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder com a aquisição de imóvel, após devido processo legal, com área de 5,00 ha (cinco hectares) desmembrada de uma área maior denominada “Barranco Alto” com 35,00 ha (trinta e cinco) hectares com seguintes limites e confrontações: Norte: com Judino de Figueiredo Loureiro; Sul: com Judino de Figueiredo Loureiro. Leste: com Judino de Figueiredo Loureiro. Oeste: com Miguel Loureiro Neto. Situação dos marcos: tem inicio a este encaminhamento com MP-1. Desta parte com distancia de 1.020,00 e o rumo de 28º00NE, confrontando com Manoel Loureiro Neto e encontrando com o MP-2. Deste segue com rumo de 27º30’ e a distancia de 476,20 metros, confiando com Judino de Figueiredo Loureiro e encontrando com o MP-3. Deste sai com distancia de 167,30 metros e rumo de 18º30º’SW, confinando com o mesmo até o MP-4. Que segue com o rumo 44º00’SW e a distancia de 850,00 metros, confrontando com o mesmo e encontrando o MP-5. Deste segue com o rumo de 00º45’NW e a distancia de 267,00 metros, confrontando com o mesmo até o MP-1. De onde se deu inicio esse caminhamento; (Conf. Mapa e memorial assinados pelo Tec. Agrimensor: José Aparecido dos Santos – CREA nº 5.324).

Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior, após obtenção de licenças ambientais necessárias, será destinado a exploração de jazidas de cascalho que poderá ser utilizada tanto para fins de manutenção de vias publicas, aterros de áreas para edificação, recuperação de praças e jardins, bem como para retirada de material necessário para atender obras de pavimentação de vias publicas onde se faz necessário como contra-partida do Município a disponibilização do material.

Art. 3º - O preço relativo ao imóvel caracterizados no Art. 1º, para efeito de pagamento, será o de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) conforme proposta apresentada pela proprietária/possuidora da área descrita, valor este compatível nos termos de avaliação do imóvel realizada previamente.

Parágrafo Único – O valor de que trata o artigo 3º será pago em 01 (uma) única parcela ao tempo da assinatura de escritura publica de transferência da área ao domínio publico e de sua efetiva tradição ao Poder Publico Municipal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste – MT, 03 de Outubro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal