Juara/MT, 03 de outubro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 013.1/2023

Decisão do pedido de Desistência

Trata-se de pedido de Desistência no fornecimento, mesmo havendo o reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 95087 “item nº 95087 “METRONIDAZOL 100MG/G - GEL VAGINAL – C/10 APLICADORES – MARCA PRATI DONADUZI”, realizado pela empresa GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 17.472.278/0001-64, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº112/2022/SECAD, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 083-J/2022/SECAD, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GOTAS , XAROPES E SOLUÇÕES, PSICOTRÓPICOS, COMPRIMIDOS, USO TÓPICO, REAGENTES PARA LABORATÓRIO, MATERIAL DE CONSUMO E INJETÁVEIS, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”.Passo às considerações:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado,’ os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora do pregão assim informou em sua solicitação: “ A empresa GOLDENPLUS foi vencedora do Processo Licitatório em epígrafe, para o fornecimento de diversos itens, dentre eles: item nº 95087 “METRONIDAZOL, GEL VAGINAL – 100MG/G – 50G – MARCA PRATI DONADUZI, valor unitário de R$5,35.

Ocorre que, o preço inicial do item, contratado na época da licitação, cuja abertura foi em 17/10/2022, portanto há 10 meses, não mais se compactua com o valor de mercado, uma vez que, conforme será comprovado adiante, o valor cotado na época já custa atualmente no mercado o item R$5,05”.

A empresa apresentou tabela explicativa com valores praticados hoje no marcado, margem e percentual, e notas fiscais.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, orçamentos em anexo.

No entanto, mesmo após o reequilíbrio de acordo com o valor estabelecido inicialmente, mantendo-se a margem percentual, a empresa, alegando não poder fornecer no referido preço (R$5,87), solicitou a desistência no fornecimento do mesmo.

DO EXPOSTO:

Assim, em obediência ao Princípio da Economicidade e boa-fé, DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do item nº 95087 “METRONIDAZOL 100MG/G - GEL VAGINAL – C/10 APLICADORES – MARCA PRATI DONADUZI” - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 083-J/2022/SECAD, pelo que DETERMINO que seja convoca a próxima empresa classificada no Pregão Eletrônico nº 112/2022, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento do item no preço já reequilibrado de R$ 5,87 (cinco reais e oitenta e sete centavos).

Não havendo possibilidade de contratação do próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa.

Determino que a empresa seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação, Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades de praxe, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal