A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº. 12.016, de 03 de abril de 2023;

CONSIDERANDO que a CPIAD desmembrou o PAD 09/2016.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os servidores relacionados abaixo, para compor a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2016: instaurado por força da Portaria nº 133 de 04 de abril de 2016, que foi desmembrado, passando a ser denominado Inquérito Administrativo com as seguintes numerações: 002/2017, 003/2017, 004/2017, 005/2017, 006/2017, 007/2017, 008/2017, 009/2017, 010/2017, 011/2017, 013/2017, 014/2017, 015/2017, 017/2017, 018/2017, 019/2017, 021/2017, 022/2017, 023/2017, 024/2017, 026/2017, 031/2017, 032/2017, 033/2017, 034/2017, 036/2017, 037/2017, 039/2017, 041/2017, 044/2017, 045/2017, 046/2017, 047/2017, 048/2017 e 049/2017.

PRESIDENTE

Sebastião Sonaque Filho

MEMBROS

Patrícia Maria Silva Frade

Elivania Martins de Souza

Art. 2º A comissão, ora constituída, terá o prazo de 30(trinta) dias, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, para concluir a apuração dos fatos.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 191 de 05 de abril de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de setembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres