O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 31.138 de 21 de novembro de 2019;

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar com efeitos retroativos desde 30 de maio de 2023, o prazo para a Comissão Especial de processo Administrativo, concluir os trabalhos conforme a Portaria nº 178 de 29 de março de 2023 e a Portaria nº 659 de 09 de agosto de 2023.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de setembro de 2023.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração