TERMO DE ACEITE

VEÍCULOS PARA UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DA ADESÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 O presente Termo de Aceite formaliza as responsabilidades gerais de gestão e as responsabilidades específicas, que assume o (a) prefeito (a) e secretário(a) municipalde assistência social ao aceitar receber da gestão estadual por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) 1(um) veículo na forma de doação.

CLÁUSULASEGUNDA

2.1 A adesão formal do Termo de Aceite para recebimento do veículo pelas gestões municipais se dará no prazo pactuado em CIB, de 04 a 18 de setembro de 2023.

2.2 O Termo de Aceite deverá ser apreciado e aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em forma de Resolução, dentro do mesmo prazo destinado à manifestação da gestão.

2.3 Aentrega dos veículos será realizada no exercício de 2024.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 Manifestar o aceite formal para recebimento do veículo ofertado pela S E T A S através do Programa Estadual Estrutura Suas MT por meio do encaminhamento a Secretaria Adjunta de Assistência Social - setor da Coordenadoria de Regulação e Gestão financeira do Suas em local

especifico informado, dos seguintes documentos

a) Termo de Aceite -devidamente assinado e demais páginas rubricadas;

b) Resolução de aprovação do Termo de Aceite pelo CMAS;

3.2 A SETASC informará os procedimentos, prazos e documentos necessários para recebimento do veículo, nos termos da Lei n° 11.109/2020;

3.3 Garantir que a utilização do bem seja exclusivap a r a os serviços ofertados nas unidades públicas socioassistenciais do Suas, pelas unidades de CRAS, CREAS e Centro Pop, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e serviços ofertados pela equipe de PSE na Gestão.

3.4 Manter em boa ordem e arquivados as documentações comprobatórias dasdespesas realizadas com a prestação dos serviços, bem como a memória das atividades realizadas com o veículo, pelo período legalmente exigido conforme normativas vigentes.

3.5 A manutenção e o bom uso do veículo e respectivos acessórios que o integram são de exclusiva responsabilidade do município detentor da sua posse e propriedade, que deverá zelar pelo controle da utilização do veículo, impedindo a alienação, o extravio e o desfazimento do bem doado.

3.6 O bem doado deve ser utilizado em consonância com os princípios aplicáveis à Administração pública, em especial os constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, e demais normas.

3.7 E vedada a sua descaracterização original dos veículos doados pela SETASC, inclusive quanto a sua cor e marcas institucionais, sendo permitida a inclusão do nome ou logomarca do ente federativo que detém sua posse e propriedade, desde que não exceda as dimensões das marcas institucionais originárias de fábrica.

3.8 Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social o presente termo de aceite.

3.9 O Conselho Municipal de Assistência Social, do município donatário, deverá acompanhar a utilização do veículo para os fins a que o mesmo se destina, manifestar-se acerca do aceite, por meio de Resolução, e informar a SETASC, ao CEAS e demais órgãos de controle, a prática de conduta irregular no uso do veículo com vistas à aplicação, ao agente público, das sanções previstas na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA

4.1 O aceite somente será validado após o cumprimento do estabelecido na cláusula 3.1 deste termo.

E, por estarmos de acordo com suas disposições, firmamos o presente documento, assinalando o quesito"lemos e concordamos com todos os compromissos e regras descritas acima", deste Termo de Aceite.

NOVA BRASILÂNDIA-MT, 04 DE SETEMBRO DE 2023

DADOS DO ACEITE

Nome do Estado: Mato Grosso

Nome do Município: Nova Brasilândia

Nome completo do Prefeito (a) Municipal: Mauriza Augusta de Oliveira

CPF:535.090.561-91

Assinatura:

Secretária Municipal de Assistência Social, ou órgão correspondente: Nome completo do Secretário: Jociane Nunes Pereira

CPF: 603.923.391-53

Assinatura:

Manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência Social Favorável: (x) SIM ( )NÃO

Data da Reunião: 04/09/2022

Resolução n° 06

Nome completo do Representante do Conselho: Rosimeire Nascimento Bolandini

CPF: 948.431.471-68

Assinatura: