Juara/MT, 03 de outubro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC nº069/2023

Trata-se de pedido de aditivo Contratual formalizado através da Justificativa Técnica do Fiscal responsável, em favor da ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP, inscrita com o CNPJ sob o n. 15.984.883/0001-99, localizada à Avenida Volta Redonda n. 951 Qd. 256 Lt.02 – Jardim Novo Mundo – CEP: 74.703-080 – Goiânia/GO, Telefone (62) 3921-6599, em conformidade com os Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária/Quantitativa, que são partes integrantes da contratação, solicita aditivo em razão de aditivos supressivos e aditivos qualitativos de materiais e serviços do projeto e etc, referente a Tomada de Preços nº011/2023.

Foi solicitado aditivo contratual no valor de R$ 99.088,89 (noventa e nove mil e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao aditivo desde que respeitados os requisitos da Lei nº 8.666/93, a qual dispõe em seu art. 65:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(...)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.(...)

No presente caso, trata-se de aditivo de quantitativo o que acarreta em aumento de preço previsto no contrato inicial, uma vez que será necessária a atualização dos valores dos serviços contemplados na planilha orçamentária contratada aditivada devidamente assinada pelo Engenheiro Fiscal responsável, MERITAWARA NIBETAD BAGANHA, CAU A32813-8, Port. N.º 415/2023.

Ademais, insta salientar que o Fiscal, responsável, MERITAWARA NIBETAD BAGANHA, CAU A32813-8, Port. N.º 415/2023, é responsável técnico, bem como se trata de pessoa mais iterada das necessidades da Secretaria, devendo-se observar o que por ele foi considerado, com respectiva justificativa técnica com aprovação da planilha de custos.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Assim, DETERMINO elaboração do aditivo contratual nos termos do art. 65, II, ‘b’ e §1º, todos da Lei nº 8.666/93, procedendo ao aditivo do Contrato nº 324/2023 com a empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP, inscrita com o CNPJ sob o n. 15.984.883/0001-99, conforme planilha aprovada pela área técnica, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e, disponibilidade financeira, referente a Tomada de Preços nº011/2023.

DETERMINO, que a empresa realize a garantia complementar correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do acréscimo, antes da elaboração do aditivo contratual nos termos do §3º, da cláusula quarta do Contrato nº 324/2023.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade, á Diretoria de Licitações, Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal