Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2023
4 de Outubro de 2023
Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 103.284,94 (Cento e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), destinados à Secretaria Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa.
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 08 – Secretaria Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa. | ||
| Unidade Orçamentária: 006 – Departamento de Cultura | ||
| Função: 13 – Cultura | ||
| Subfunção: 392 – Difusão Cultural | ||
| Programa: 0021 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social | ||
| Atividade: 2118 – Implementação e Operacionalização da LPG (LC 195/2022) | ||
| Características da Ação: Implementação e Operacionalização dos Recursos da Lei Paulo Gustavo, LC 195/2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União para execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas Fonte de Recursos: 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual Fonte de Recursos: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura | R$ R$ R$ | 66.024,68 36.247,63 29.777,05 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Juridicas Fonte de Recursos: 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual Fonte de Recursos: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura | R$ R$ R$ | 37.260,26 37.260,26 0,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 103.284,94 |
Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de do Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental | ||
| Programa: 0024 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental | ||
| Atividade: 1175 – Revitalização do Córrego Beija Flor | ||
| Fonte: 1.7.01.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||
| Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 103.284,94 |
| TOTAL GERAL | R$ | 103.284,94 |
Art 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 1.106, de 14 de novembro de 2022 - LDO 2023, Lei 1.107, de 14 de novembro de 2022 – LOA 2023 e Lei 1.077, de 30 de novembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de outubro de 2023.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal