LEI MUNICIPAL Nº. 739/2015.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adequação no Orçamento inerente a Câmara Municipal.

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, FAZEM SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2015, APROVOU O PROJETO DE LEI E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à adequação no Orçamento da Câmara Municipal, o qual foi estimado a maior no montante de R$ 12.121,69 (doze mil cento e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), na forma abaixo especificada:

04.003 – Departamento do FUNDEB 40%

12.361.0005.2022 – Manutenção do FUNDEB 40%

3190.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: 101000000 R$ 12.121,69

Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzida em igual valor, a seguinte dotação:

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0002.2002 – Divulgação e Publicidade Legislativa

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 100000000 R$ 12.121,69

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS 27 DE MARÇO DE 2015.

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PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL