DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

“INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA – MT.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Dinheiro Direto na Escola para as Escolas Públicas Municipais no âmbito do Município de Jangada/MT - PDDEM.

Art. 2º. O Programa consiste na transferência de recursos financeiros do Poder Público Municipal diretamente para as Escolas Municipais através de Convênios celebrados com os Conselhos Deliberativos Escolares, devidamente regularizados e com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros se dará parceladamente com valor variável por aluno matriculado.

Art. 3º. Os recursos financeiros consistentes no repasse variável mensal serão equivalentes à quantia de R$ 2,00 (dois Reais) por aluno matriculado na rede de ensino da Educação Básica para cada Unidade Escolar e Creche.

Art. 4º. Enquadram-se neste Programa as Escolas Municipais e Creches que possuem Conselhos Deliberativos constituídos.

Art. 5º. Os recursos financeiros consistentes no repasse variável mensal terão como quantia total os valores definidos no art. 3º desta lei multiplicado pelo total de alunos da respectiva Escola ou Creche, sendo o pagamento da quantia feito mensalmente.

Art. 6º. Os recursos do programa destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:

I - na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção de equipamentos, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;

II - na aquisição de material de consumo;

III - na avaliação de aprendizagem;

IV - na implementação de projetos pedagógicos;

V - no desenvolvimento de atividades educacionais;

VI - dispêndios com tributos federais, estaduais e municipais e despesas decorrentes dos mesmos;

VII - tarifas bancárias.

Art. 7º. É vedada a aplicação dos recursos do PDDEM JANGADA em:

I - implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo Município;

II - gastos com pessoal para exercerem suas atividades diretamente na escola;

III - pagamento, a qualquer título, a:

a) agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

b) empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

c) pagamentos de multas, juros;

d) pagamentos de taxas bancárias oriundas de descumprimento das normas contratuais da conta;

e) aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza.

Parágrafo único. Os recursos do PDDEM JANGADA, liberados na categoria de custeio, poderão ser utilizados também, para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Escolas, bem como as relativas a recomposições de seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações de contas.

Art. 8º. As prestações de contas serão semestrais, conforme modelo fornecido pela SEMEC e deverão ser elaboradas, conforme orientativo e modelo de relatórios disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. o encaminhamento das prestações de contas do PDDEM JANGADA deverá ser realizado até o dia 15 de dezembro do ano da efetivação do crédito nas correspondentes contas correntes.

Art. 9º. O processo de prestação de contas deverá conter os documentos padronizados, conforme modelos fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação:

I - consolidação da pesquisa de preços com 03 (três) orçamentos, por item pesquisados;

II - demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados.

III - extrato bancário;

IV - nota fiscal comprovando a despesa realizada;

V - carimbo e assinatura dos responsáveis pelo pagamento;

VI - carimbo atesto e assinatura do conferente dos materiais entregues e serviços executados;

VII – cópia dos comprovantes de pagamentos;

VIII - parecer do conselho fiscal;

Art. 10. No ato da prestação de contas final (dezembro) os recursos financeiros não utilizados deverão ser devolvidos ao Poder Executivo Municipal através de DAM. - Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 11. Não havendo disponibilidade financeira do município para realização dos repasses conforme regido por esta Lei, um repasse mínimo será assegurado mediante a expedição de Decreto que regulará os valores e fixará prazo para retorno da normalidade até estabilização econômico financeira do município.

Art. 12. O Município poderá exigir a devolução de recursos, mediante notificação direta à Escola, informando os valores a serem restituídos, acrescidos, quando for o caso, de juros e correção monetária, nas seguintes hipóteses:

I - ocorrência de depósitos indevidos, na conta corrente do Programa;

II - paralisação das atividades ou extinção de escola;

III - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

IV - verificação de irregularidades na execução do programa.

Art. 13. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, relativos ao PDDEM JANGADA, é de competência do Município, da Controladoria Geral do Município, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise das prestações de contas.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente, conforme art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite fixado no art. 3º, suplementar as dotações que forem necessárias e, promover alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada - MT, 03 de Outubro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal