DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE JANGADA – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de débitos de natureza tributária relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, conforme disciplinado na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§1º - Com a instituição do Programa Refis, poderão ser quitados de acordo com os limites e as condições estabelecidos nesta lei e em regulamentação do Poder Executivo, quando couber.

§2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por créditos tributários e não tributários, toda Dívida Ativa registrada em nome do contribuinte, decorrente da inadimplência de qualquer dos impostos, contribuições e taxas, cuja responsabilidade pelo lançamento e cobrança seja do município.

§ 3º- Além do contribuinte inadimplente são partes legítimas para ingressar no REFIS:

I - representante legal do devedor;

II – os herdeiros nos termos da legislação civil quando o falecido for o proprietário ou o compromissário do imóvel ou da empresa;

III – qualquer contribuinte na qualidade de procurador, desde que apresente o instrumento de procuração firmado pelo proprietário ou compromissário, para realização do REFIS;

IV – o cônjuge, o convivente ou companheiro, os filhos e os genitores do proprietário ou compromissário do imóvel, mediante apresentação de documentos;

V – o compromissário deverá apresentar o contrato de compra e venda se estiver apenas na posse do imóvel e não possuir o respectivo registro no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal;

§4º - o proprietário deverá apresentar a escritura pública do imóvel se não estiver cadastrado na Prefeitura Municipal;

§5º - O contribuinte será responsável por todas as informações prestadas para a realização do REFIS, bem como o funcionário municipal responsabilizar-se-á pela verificação dos documentos apresentados;

§6º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

§7º - A quitação referida no caput do artigo 1º poderá ser feita por pagamento do total dos créditos, à vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas, ou mediante parcelamento, da seguinte forma:

I – Desconto de 90% (noventa por cento) na multa e juros para pagamento em 02 (duas) parcelas do valor do débito;

II – Desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) na multa e juros para pagamento em 3 (três) parcelas do valor do débito;

III – Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na multa e juros para pagamento em 5 (cinco) parcelas do valor do débito;

IV – Desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) na multa e juros para pagamento em 10 (dez) parcelas do valor do débito;

§8º - As parcelas previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior serão pagas mensalmente, conforme segue:

I - A primeira parcela será paga à vista no ato do parcelamento.

II - A segunda parcela terá seu vencimento fixado para 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira e as demais a cada 30 (trinta) dias a contar do vencimento da anterior.

III - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§9º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do devedor, mediante protocolo, autuação e deferimento do Departamento de Tributação da Prefeitura, no período contado do 3º (terceiro) dia útil da publicação desta Lei, até 90 (noventa) dias após, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo Municipal.

§10 - Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito, individualizando-se as verbas de principal, multas e juros, observada a legislação específica.

§11 - O contribuinte que quitar a dívida por meio de parcelamento, estará imune a qualquer ação de cobrança, judicial, extrajudicial ou administrativa, enquanto mantiver o adimplemento das parcelas e, administrativamente não será considerado como inscrito em Dívida Ativa.

§12 - O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.

§13 - No caso de cancelamento de parcelamento o valor dos créditos será recomposto à data do parcelamento deduzido das parcelas pagas, recalculado o principal, juros e multas, nos termos desta lei e da legislação específica, sendo iniciado ou retomado, todos os meios e ações de cobrança, judicial, extrajudicial ou administrativo.

§14 - O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 02 (duas) prestações seguidas ou de 03 (três) intercaladas.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada - MT, 03 de Outubro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal