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Pref. Matupá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro mensal e firmar Termo de Colaboração com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.823.035/0001-14, com sede na cidade de Matupá, Mato Grosso, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para custo com alimentação e despesas extras na realização de sessões do Tribunal do Júri.

Art. 2º. O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado nos anos subsequentes, desde que haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso.

Art.3º. O Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Matupá/MT - CONSEG deverá efetuar a prestação de contas da efetiva aplicação dos recursos à Administração Municipal, acompanhada dos documentos fiscais a cada repasse conforme dispõe o Decreto 2910/2019.

Art.4º. O valor do apoio financeiro será pago diretamente ao beneficiário, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pelo conselho e respectivo instrumento de colaboração a ser celebrado entre as partes.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT