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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE A LEGALIDADE DOS PROCESSOS DE COMPRA DIRETA DO PREVIMUNI EM CARÁTER TEMPORÁRIO.”

CONSIDERANDOo disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 003/2023;

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor público, Sr. CLEBER KOCHHANN, no exercício do cargo de Procurador Geral do Município, para análise e emissão de parecer jurídico sobre os aspectos legais dos processos de compra direta do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ – PREVI-MUNI, pelo prazo de 30 dias a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo Único. O termo de cooperação técnica nº 003/2023 bem como, o ato previsto no caput deste artigo, ocorrerão sem ônus entre os participes.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal