PORTARIA Nº 13470 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
4 de Outubro de 2023
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE A LEGALIDADE DOS PROCESSOS DE COMPRA DIRETA DO PREVIMUNI EM CARÁTER TEMPORÁRIO.”
CONSIDERANDOo disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 003/2023;
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor público, Sr. CLEBER KOCHHANN, no exercício do cargo de Procurador Geral do Município, para análise e emissão de parecer jurídico sobre os aspectos legais dos processos de compra direta do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ – PREVI-MUNI, pelo prazo de 30 dias a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo Único. O termo de cooperação técnica nº 003/2023 bem como, o ato previsto no caput deste artigo, ocorrerão sem ônus entre os participes.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se;
Publique-se.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal