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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por remanejamentos no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 540.510,85 (quinhentos e quarenta mil e quinhentos e dez reais e oitenta e cinco centavos) destinado a custear despesas com serviços prestados por pessoa jurídica e aquisição de equipamentos e materiais permanentes pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares por remanejamentos definidos no artigo 1º, reforçarão as seguintes dotações orçamentárias:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10.302.0015.2028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 500.000,00

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

10.302.0021.1029 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.........................................................R$ 40.510,85

Art. 3º O Crédito adicional suplementar por remanejamentos de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das dotações orçamentárias 07.001.10.304.0016.1023.4.4.90.52.00.00.00, 07.002.10.301.0020.1027.4.4.90.52.00.00.00 e 08.001.26.782.24.1036.4.4.90.51.00.00.00.00 em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4º O Crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.........................................................................R$ 500.000,00

2.601.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Blocos de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde......................................................................40.510,85

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 3 de outubro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal