TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria Municipal de infraestrutura e saneamento, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento e Termo de Referência, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DRENAGEM DO PARQUE DAS ÁGUAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI - MT”,diretamente com a Empresa: “NOVA ERA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA", Inscrita no CNPJ nº 01.033.642/0001-50”, no Valor de R$ 56.134,00 (Cinquenta e seis mil cento e trinta e quatro reais),Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 03 de outubro de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT