O Senhor EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tudo da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela;

D E C R E T A:

Art. 1º - O horário de funcionamento de expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, passará a partir do dia 04 de Outubro de 2023 em caráter excepcional das 07:00 às 13:00 horas initerruptamente,até o dia 31 de Dezembro do corrente ano, das quais deverão ser desenvolvidas atividades consideradas internas e externas.

Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e servidores públicos que desempenham atividades e funções de educação, saúde e arrecadação, especificadamente as unidades escolares, unidades de saúde (UBS), setor de identificação, serviço eleitoral e departamento de arrecadação e tributação, que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 04 de outubro de 2023, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de Outubro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal