ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 006 DE 21 DE JUNHO DE 1994 E 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso X, do artigo 172, da Lei Complementar nº 006, de 21 de Junho de 1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 125 de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 172 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

(…)

X - adicional de responsabilidade, destinado aos servidores públicos municipais que atuem na função de Agente de Contratação designado como Pregoeiro, Presidente e Membros da Comissão Permanente de Contratação, bem como aos Advogados ou Procuradores do Município e da Câmara Municipal, que sejam designados pelo Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, para atuar junto ao Departamento de Licitações e Contratos;"

Art. 2° A Lei Complementar nº 125, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as alterações abaixo:

“ Art. 2º Farão jus ao adicional de responsabilidade os servidores públicos municipais, designados ou nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, pela presidência da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, para as funções de Agente de contratação, Agente de Contratação designado como Pregoeiro, Presidente e os servidores públicos municipais, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública Municipal, para as funções de Membros da Comissão Permanente de Contratação;

Art. 3º Também fará jus ao adicional de responsabilidade, o Advogado ou Procurador do Município ou da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para, além das demais atividades do cargo, ficar responsável por assessorar, orientar, emitir os pareceres necessários junto aos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem como responder qualquer outra solicitação dos Agentes de Contratação designados como Pregoeiros e da Comissão Permanente de Contratação, inerentes ao departamento ou setor;

(...)

Art. 5º O adicional de responsabilidade consistirá nas remunerações abaixo, que serão acrescidas ao salário do servidor, estabelecidas de acordo com o grau de responsabilidade das funções:

I – Agente de Contratação quando designado como Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Contratação: R$ 2.273,55 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) mensais;

II – Membro da Comissão Permanente de Contratação: R$ 1.818,81 (mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) mensais;

III - Advogado ou Procurador do Município designado nos termos do artigo 3º da presente lei: 30% (trinta por cento) incidentes sobre o seu vencimento - base ou o valor recebido pelo Presidente da Comissão Permanente de Contratação, o que for maior;

§1º Os servidores designados na função de Agente de Contratação e que forem membros da Comissão Permanente de Contratação, farão jus ao adicional de responsabilidade previsto no inciso II deste artigo.

§2º Os valores serão atualizados em consonância com a Revisão Geral Anual, quando concedida.

(...)”

Art. 3º Fica designado como Pregoeiro, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame de licitação na modalidade pregão, sem prejuízo do recebimento do adicional de responsabilidade a que faz jus.

Art. 4º Ao pregoeiro, presidente da comissão de licitação, membros da comissão de licitações, bem como, Advogados ou Procuradores do Município e da Câmara Municipal, responsáveis pelos processos licitatórios ainda em trâmite sob a égide da Lei nº 8.666 de 1993, Lei nº 10.520 de 2002 e Lei nº 12.462 de 2011, fica garantido o adicional de responsabilidade contido na Lei Complementar nº 125 de 2007.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de setembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração