(DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR CLASSIFICADO COMO 2ª SEGUNDO SUPLENTE, EMPOSSADO NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2016 O SRº JOSÉ CARLOS RIBEIRO JUNIOR)

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal nº 539/2015 “Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares e revoga as disposições anteriores, em especial a Lei Municipal Nº 077/1997 e a Lei Municipal Nº395/2009, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências.”

RESOLVE:

Artigo 1º) Designar o Srº. JOSÉ CARLOS RIBEIRO JUNIOR, Portador da Cedula de Identidade RG. Nº. 468544483 SSP/MT e CPF. Nº. 316.632.938-21, para exercer suas funções no Conselho Tutelar Municipal, para o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, através do Processo de Eleição Unificada, vinculada a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

Artigo 2º ) – Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação,com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro de 2016.

Artigo 3º ) – Revogando-se a as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 19 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal