DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 292/2023, CUJO OBJETO É LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização das CONTRATO ADMINISTRATIVO oriundas da Inexigibilidade nº 019/2023.

CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 292/2023 – pessoa física JORGE SOARES DA SILVA, inscrita sob o CPF nº 111.736.881-53.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal, firmado entre o Município de Araputanga – MT e as empresas ora contratadas, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr.ª. Sandra Rosa Campos como fiscal titular e como fiscal suplente a Sr.ª. Jaqueline Campos Dias – Responsáveis pelos objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 28/09/2023 e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal