(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SALARIO FAMILIA AO SR JOSÉ CARLOS RIBEIRO JUNIOR).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Federal n° 4.266 de 03 de Outubro de 1963 “Que institui o salário Familia do trabalhador.”

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedido o SALARIO FAMILIA, a JOSÉ CARLOS RIBEIRO JUNIOR, portador do RG. Nº. 468544483 SSP/MT e CPF. Nº. 316.632.938-21, funcionario no cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, através do Processo de Eleição Unificada, para exercer suas funções no Conselho Tutelar Municipal, vinculada a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto estrela-MT, 19 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal