TERMO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Lambari D’Oeste - MT, 04 de outubro de 2023.

Ao analisar detidamente os autos do Processo Administrativo nº 51/2023, Pregão Presencial nº 13/2023, que diz respeito ao “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA COM VISTA A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA”, foi detectado vício no edital que fere o princípio da competitividade.

Diante do exposto, com base no princípio da autotutela, resolvo, para evitar possíveis prejuízos a esta administração municipal, ou a particulares, cancelar o presente processo licitatório.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal