EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS Nº.

001/2023 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT

Extrato do Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis n°. 001/2023, tendo por objeto a disponibilidade por Cessão de 01 (um) imóvel

Descrição.

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEITO-MT

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO

GROSSO - INDEA/MT.

PROCESSO Nº: 001/2023

OBJETO: O Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis tem como objetivo a cessação de 01 (um) imóvel, localizado na quadrada n.º 32 nos lotes n.º 17 e 18, RuaRachid J. Mamed, S/Nºno Município deGENERAL CARNEIRO/MT, enquanto se der a vigência, com a destinação especifica para a instalação da Unidade Local de Execução do INDEA/MT

General Carneiro-MT, 04 de outubro de 2023

ASSINAM:

Pela Prefeitura Municipal de General carneiro:

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____________________

Marcelo de Aquino

Prefeito municipal

Pelo INDEA/MT:

____________________________

EMANUELE G. DE ALMEIDA.

Presidente

MINUTA

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 001/2023

Processo nº. 001/2023

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA-MT

O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°03.503.612/0001-95, com sede na Avenida Delson Rodrigues, s/n, bairro Bom Jesus da Lapa, Município de General Carneiro-MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Marcelo de Aquino, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o número 604.224.401-91, doravante denominado CEDENTE, e o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA – INDEA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJnº14.939.979/0001-72, com endereço na Rua Eng. Edgar Prado Arze, nº 277, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, representado neste ato pela Senhora Presidente EMANUELE G. DE ALMEIDA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n. º 10549 OAB/MT, inscrita no CPF/MF sob n. º 919.290.241-34, doravante denominado CESSIONÁRIO, têm entre si justo e avençado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, sujeitando-se o CEDENTE e o CESSIONÁRIO às normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante cláusulas e condições que segue.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso deum imóvel de propriedade do CEDENTE localizado na quadra nº 32, lotes nº 17 e 18, na Rua Rachid J. Mamed, no Município de General Carneiro. O bem imóvel cedido será destinado específica e exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de General Carneirolivre de quaisquer ônus.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO USO DO IMÓVEL

O bem imóvel entregue pelo CEDENTE deverá ser utilizado pelo CESSIONÁRIO de acordo com as suas necessidades e em cumprimento da destinação específica pela qual foi cedido, qual seja, abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA sempre em consonância com o interesse público norteador de todas as entidades que prestam atividades estatais, e sob sua inteira responsabilidade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

I- O CESSIONÁRIO obriga-se a utilizar o imóvel de acordo com os fins a que se destina, zelando por sua preservação e destinação social.

II – Usando-o de forma diversa que não do interesse público, restará o CEDENTE o direito de rescindir de plano o presente TERMO.

III - Obriga-se, ainda, o CESSIONÁRIO, durante o prazo de vigência do presente TERMO, a responsabilidade por todos os encargos que vierem a recair sobre o imóvel cedido.

IV - O CESSIONÁRIO, obriga-se à conservação, limpeza e segurança da sala cedida.

V – Recaindo sobre o CESSIONÁRIO, anteriormente a expiração do prazo de cessão previsto neste TERMO, desinteresse na utilização do bem, o comunicará de imediato o CEDENTE, sendo-lhe vedada qualquer destinação sem que esta autorize.

VI – Em havendo necessidade de realização de benfeitorias ou acréscimos no bem cedido, fica o CESSIONÁRIO autorizado a efetuá-los somente após autorização do CEDENTE.

VII – Obriga-se o CEDENTE a respeitar o prazo de vigência neste TERMO estabelecido, ressalvado o disposto no inciso II, não prometendo ou repassando-o a qualquer título, ainda que para tempo posterior a sua vigência, por estar o presente passível de renovação por interesse do CESSIONÁRIO;

CLÁUSULA QUARTA – DOS RISCOS

Havendo risco ao bem imóvel, objeto do presente TERMO DE CESSÃO DE USO, e seus acessórios, bem como aos pertencentes da CESSIONÁRIA, deverá então comunicar de imediato o CEDENTE dos prejuízos ocasionados, para que esta mantenha controle atualizado da situação em que se encontram os bens públicos, e possa promover a apuração do eventual responsável, se necessário.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação, data em que retornará a posse direta do CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial. Podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público.

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, pelas disposições contidas na Lei Estadual nº 11.109 de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA

O presente ato terá como condição para sua eficácia, a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos e prazos do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n°. 8.666/93, vigendo até o dia aprazado, constante da CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO TERMO

O presente TERMO poderá ser alterado nos casos previstos no Ordenamento Jurídico Vigente, desde que haja interesse da administração do CESSIONÁRIO, com a apresentação de relatórios com respectivas justificativas.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste TERMO enseja sua rescisão pela pessoa lesada conforme o disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste TERMO DE CESSÃO DE USO, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da comarca de Barra do Garças-MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são devidamente assinadas pelos respectivos representantes do CEDENTE e CESSIONÁRIA.

General Carneiro-MT, 04 de Outubro de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal, de General Carneiro-MT

CEDENTE

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente do INDEA

CESSIONÁRIO