LEI CM 2639/2023

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica regulamentado através da presente LEI, alteração de denominação da Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, passando a denominar-se “Escola Municipal Concórdia”.

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação, fará consignar nos Orçamentos Anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fazendo a devida atualização e regulamentação junto aos órgãos competentes.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a que denominou a mesma de Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de outubro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL