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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI Nº 231/95.

DATA: 20/12/95.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programa da área social, voltadas à população de baixa renda.

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Fundo Municipal de Assistência Social:

I - Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;

II - Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;

III - Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo;

IV - Propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;

V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;

VI - Definir para repasse do recurso do Fundo.

VII - Estabelecer e aprovar o seu Regimento Interno;

VIII - Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;

IX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;

X - Dirimir dúvidas quanto a aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo.

CAPITULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇAO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O FMAS terá constituído de 26 (vinte e seis) membros a saber:

I - DO GOVERNO MUNICIPAL:

01 Representante da Secretaria Geral

01 Representante da Secretaria de Assistência Social

01 Representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

01 Representante da Secretaria Agricultura Ind. e Comércio

01 Representante da Secretaria Saúde

01 Representante da Secretaria Finanças

01 Representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

01 Representante da Secretaria de Administração

01 Representante do Gabinete do Prefeito

01 Representante da FNS

01 Representante da EMPAER

02 Representante da Câmara Vereadores (Situação e Oposição)

II - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA E DOS USUARIOS:

01 Representante do Rotary Club

01 Representante do Lions Club

01 Representante da Maçonaria

01 Representante da APAE

01 Representante do Lar do Idoso

01 Representante da Pastoral da Criança

03 Representantes de Associações de Bairros

01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais

01 Representante do Sindicato dos Garimpeiros

01 Representante do SINTEP

01 Psicólogo

Parágrafo 1º - A designação dos membros do Fundo será feita por ato do Executivo;

Parágrafo 2º - A Presidência do Fundo será escolhida entre os membros que constituem o Fundo;

Parágrafo 3º - A indicação dos membros do Fundo representantes da comunidade será feita pela organização ou entidades a que pertencem;

Parágrafo 4º - O número de representantes do poder público não poderá ser superior à representação da comunidade;

Parágrafo 5º - O mandato dos membros do Fundo será de dois anos, sem direito a reeleição;

Parágrafo 6º - O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente quando expressamente vedada concessão de qualquer tipo de remuneração, ou benefício de natureza pecuniária;

Parágrafo 7º - Os membros serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas à 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas.

SECAO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º - O FMAS, terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - Plenário como órgão de deliberação máxima;

II - O fundo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 5º - O Fundo poderá solicitar a colaboração de servidores do poder executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretária Executiva.

Art. 6º - Constituirão receitas do Fundo:

I - Dotações orçamentárias próprias;

II - Doações, auxílios e contribuições de terceiros;

III - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de Convênios;

IV - Recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidas diretamente ou por meio de Convênio;

V - Aparte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituição financeira oficiais, quando previamente autorizado em Lei especifica;

VI - Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;

VII - Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicadas, a exceção de impostos.

Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial ser aberta e mantida em agência de estabelecimento Urbano de crédito.

Parágrafo 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujo resultados a ele reverterão.

Parágrafo 3º - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas cadastradas junto ao CMAS.

Art. 7º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único - O Órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá aos recursos humanos e materiais à concessão dos seus objetivos.

Art. 8º - Ficam acrescentados às atribuições da Secretaria Municipal Assistência Social:

I - Administrar o Fundo de que se trata a presente Lei e propor políticas de aplicação dos seus recursos;

II - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações, mensais de receita e despesa do Fundo;

IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações, mencionadas no inciso anterior;

V - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e firmar Convênios e Contratos, inclusive empréstimos, juntamente com Governo do Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Art. 9º - O Fundo de que esta a presente Lei terá vigência ilimitada.

Art. 10 - Para atender ao disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 11 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas a disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo, 20 de Dezembro de 1995.

Leonisio Lemos Melo Junior

Prefeito Municipal