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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI Nº 345/99.

DATA: 27 DE MAIO DE 1999.

ALTERA A LEI Nº 231/95 DE 20/12/95 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSO, SENHOR FRANCISCO DE ASSIS TENÓRIO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer alteração na Lei nº 231/95 de 20/12/1995, que passa a ter a seguinte redação abaixo.

ARTIGO 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social voltadas à população de baixa renda.

ARTIGO 3º - São competências do Fundo Municipal de Assistência Social:

I) Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo obedecendo o estabelecido no Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

II) Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal Assistência Social;

III) Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo;

IV) Propor critérios para programação e execução dos recursos financeiros do Fundo;

V) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo;

VI) Definir critérios para repasse dos recursos do Fundo; VII) Estabelecer e aprovar o seu Regimento Interno;

VIII) Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;

IX) Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;

X) Dirimir dúvidas quanto a aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo.

ARTIGO 4º - O Fundo Municipal de Assistência Social será constituído por 4(quatro) membros sendo 02 (dois) indicados pelo Governo Municipal e dois indicados pelas sociedades Civis do Município, da seguinte forma:

I - 02 (dois) membros indicados pelo Governo Municipal sendo um representante da Secretaria Municipal de Administração e outro da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 02 (dois) membros indicados pela Sociedade Civil organizada escolhidos entre os representantes com assento no Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 1º - A designação dos membros do Fundo será feita por ato do Chefe do Poder Executivo;

Parágrafo 2º - A presidência do Fundo será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Administração;

Parágrafo 3º - Cada Entidade representada no Conselho Municipal de Assistência Social indicará um membro, entre os indicados o Prefeito Municipal escolherá 02 (dois) membros;

Parágrafo 4º - O mandato dos membros do fundo será de 01 (um) ano e será exercido gratuitamente quando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, ou benefício de natureza pecuniária;

Parágrafo 5º - Os membros serão excluídos do Fundo e substituídos em caso de faltas injustificadas a 3(três) reuniões consecutivas ou 5(cinco) reuniões intercaladas.

ARTIGO 5º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - Plenário como órgão de deliberação máxima;

II - O Fundo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.

ARTIGO 6º - O Fundo poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões podendo constituir uma Secretaria.

ARTIGO 7º - Constituirão receitas do Fundo:

I - Dotações orçamentárias próprias;

II - Doações, auxílios e contribuições de terceiros;

III - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de Convênios;

IV - Recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidas diretamente ou por meio de Convênio;

V - Capital decorrente de realização de operações de crédito em instituição financeira oficial, quando previamente autorizado em lei específica;

VI - Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;

VII - Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicadas, a exceção de impostos.

Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente me conta especial a ser aberta e mantida me agência de estabelecimento urbano de crédito.

Parágrafo 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujo resultados a ele reverterão.

Parágrafo 3º - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas cadastradas junto ao CMAS.

ARTIGO 8º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais à consecução dos seus objetivos.

ARTIGO 9º - Ficam acrescentados às atribuições da Secretaria Municipal de Assistência social:

I - Administrar o Fundo de que es trata a presente Lei e propor políticas de aplicação dos seus recursos;

II - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, me consonância com os programas sociais municipais;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receitas e despesa do Fundo;

IV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e firmar convênios e contratos inclusive empréstimos juntamente com Governo do Município referente recursos que serão administrados pelo Fundo

ARTIGO 10º - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.

ARTIGO 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 27 de Maio de 1999.

Francisco de Assis Tenório

Prefeito Municipal