LEI MUNICIPAL Nº 1110/2023

DATA: 04 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao cancelamento dos saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados e Não Processados no valor de R$ 22.392,49 (Vinte e Dois Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos).

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2023, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, mediante processo administrativo de reconhecimento de dívida.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 04/10/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração