DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo I da lei municipal nº 866, de 2015, que dispõe sobre as vagas remuneradas para estágio não obrigatório, passará a ter a seguinte disposição:

Quantidade De Vagas	Unidade Administrativa	Carga Horária Semanal
02	Gabinete da Prefeita	30
01	Controladoria-Geral do Município e Ouvidoria	30
02	Procuradoria-Geral do Município	30
05	Secretaria Municipal de Coordenação Administrativa	30
02	Secretária Municipal de Finanças	30
04	Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas	30
02	Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente	30
03	Secretaria Municipal de Educação	30
07	Secretaria Municipal de Assistência Social	30
05	Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer	30
10	Secretaria Municipal de Saúde	30
01	Secretaria Municipal de Planejamento	30

Art.2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal