INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MÓDULOS DE DECANTAÇÃO, FORMATADOS A PARTIR DE PERFIS TUBULARES, MODELO “CHEVRON TUBULAR” PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. O Termo de Referência para proposta encontra-se no site da https://www.torixoreu.mt.gov.br/. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 07h00min às 17h00min até o dia 09/10/2023.

Torixoréu-MT, 04 de outubro de 2023.

____________________________________ GILVA MENDONÇA DE CARVALHO

TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Serviços Públicos	Descrição de categoria investimento:	de
	(X) Aquisição ( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para fornecimento de módulos de decantação, formatados a partir de perfis tubulares, fabricados em PVC rígido, modelo “Chevron Tubular”, para suprir as demandas urgentes da Secretária Municipal de Serviços Públicos do município de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da prestação de serviços, que neste caso se refere a contratação de pessoa jurídica especializada em fornecimento de módulos de decantação para suprir as demandas urgentes e em caráter emergencial da Secretaria Municipal de Serviços Públicos da cidade de Torixoréu – MT. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa para fornecimento do referido bem, vez que compete ao poder público garantir saneamento básico com qualidade para os cidadãos, bem como o orçamento apresentado está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois é de extrema necessidade a aquisição dos produtos, uma vez que são imprescindíveis para o atendimento das demandas da secretaria e manutenção dos serviços públicos.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd	UN	Valor Unitário	Valor Total
1	FORNECIMENTO DE MÓDULOS DE DECANTAÇÃO, FORMATADOS A PARTIR DE PERFIS TUBULARES, FABRICADOS EM PVC RÍGIDO, MODELO CHOVRON TUBULAR DE BAIXA RETENÇÃO DE IODO SUPERFICIAL, DIMENSÕES NOMINAIS, 55 X 150 X 1000MM, ESPESSURA 1,50MM, CORTADOS NAS 2 EXTREMIDADES COM ÂNGULO DE 60º. GABARITOS E PRÉ-MONTADOS, COM FIXADORES MECÂNICOS METÁLICOS, EM ALUMINIOS (SEM A UTILIZAÇÃO DE CONFORME PADRÃO E ESPECIFICAÇÕES SABESP), PRONTOS PARA INSTALAÇÃO FINAL, DENTRO DOS DECANTADORES GERANDO CONJUNTOS AUTOPORTANTES, DE ALTA RESISTÊNCIA ESTRUTURAL E LONGA DURABILIDADE A PROVA DE COLAPSO.	12,00	m³
VALOR TOTAL

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de referência totalizando: R$ (valor por extenso)

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 30/10/2023.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

10.1 A ser nomeado conforme a Lei 14.133/2021.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu-MT, 04 de outubro de 2023.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretaria de Serviços Públicos Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Torixoréu – MT