LEI Nº 1.549, DE 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §2° DO ART. 171 DA LEI MUNICIPAL Nº 267 DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5 de Outubro de 2023
DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do §2° do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 que dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §2° do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2° O débito inscrito em dívida ativa, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, observados os seguintes critérios:
I - dívida até 200(duzentas) UPFMs em até 6 (seis) parcelas;
II - dívida até 400 (quatrocentas) UPFMs em até 12 (doze) parcelas;
III - dívida até 800 (oitocentos) UPFMs em até 18 (dezoito) parcelas;
IV - dívida até 2000 (duas mil) UPFMs em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V- dívida até 3000 (três mil) UPFMs em até 30 (trinta) parcelas;
VI - dívida acima de 3000 (três mil) UPFMs em até 36 (trinta e seis) parcelas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal