LEI Nº 1.552, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
5 de Outubro de 2023
DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| 11.001.10.302.0005.2.045. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE | |||||||
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 140.000,00 | ||||||
| FONTE ( TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RESURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL | ||||||||
| 11.001.10.302.0007.2.063. | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO | |||||||
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 33.000,00 | ||||||
| FONTE( SUS ESTADO) | ||||||||
| 11.001.10.305.0008.2.077. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA | |||||||
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 30.000,00 | ||||||
FONTE( SUS ESTADO)
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| 11.001.10.301.0006.2.058. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA | |||||||
| 3.1.90.04.00.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 63.000,00 | ||||||
| FONTE( SUS ESTADO) | ||||||||
| 11.001.10.305.0008.2.077. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA | |||||||
| 602 | - | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 140.000,00 | ||||
| FONTE ( TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RESURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL | ||||||||
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal