DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053.			CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
		3.3.90.34.00.00		OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO				150.000,00
		FONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE)

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução
11.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058.			MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
		3.3.90.93.00.00		INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES			150.000,00

FONTE (TRANSFERÊNCIA DE RECURSO SERVIÇO DA SAUDE)

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal