DECRETO Nº 4.223 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

“Nomeia Comissão para realização de Concurso Público e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 117/2023 e Lei Complementar Municipal nº 125/2023.

DECRETA

Art. 1º. O Concurso Público nº 001/2023, no que couber, será conduzido por Comissão composta pelos seguintes membros:

I – MARILENE CORREA BORGES, servidora efetiva municipal, inscrita na matrícula sob o n° 0181, como Presidente;

II - ALICE MANZANO DELUCI, servidora efetiva municipal, inscrita na matrícula sob o n° 3551, como Secretária;

III – SCARLATH SILVA SOUZA, servidora efetiva municipal, inscrita na matrícula sob o n° 3906, como Membro.

IV – YANN DIEGGO SOUZA T. DE ALMEIDA, servidor efetivo municipal, inscrito na matrícula sob o nº3596, como MEMBRO.

Art. 2º. A comissão compete o acompanhamento, fiscalização de atividades e eventos de todo o processo do referido certame.

Parágrafo Único - A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.

Art. 3º. As competências da Comissão:

I – Fiscalizar a aplicação das provas;

II – Fiscalizar a correção das provas;

III – Acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos, com o parecer dos profissionais da empresa contratada;

IV - Velar pela preservação do sigilo das provas;

V – Analisar e referendar todos os editais do Concurso Público: principalmente em relação à homologação das inscrições e da lista de aprovados na Classificação final no Concurso Público.

§1º. O Presidente do Concurso Público, será responsável em coordenar a comissão, o secretario será responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão, e os membros em participar e fiscalizar o acompanhamento de todas as etapas do Concurso Público.

§2º. No desempenho de suas atribuições a Comissão poderá:

I. recrutar pessoal para auxiliar na aplicação de provas objetivas;

II. realizar outras atividades necessárias para garantir efetividade e celeridade ao certame.

Art.4º. Fica autorizada a compensação de horário e/ou a conversão em abono pecuniário os serviços prestados por força do disposto no Inciso I, §2º do art. 3º.

Parágrafo único. Aos Profissionais colaboradores no Concurso Público referenciado neste Decreto que se abster do recebimento dos dias de trabalho em pecúnia será concedida folga em dobro dos dias trabalhados.

Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 03 de outubro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal