DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053.			CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
635	-	3.3.90.34.00.00	72	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO				350.000,00
11.001.10.302.0007.2.061.			MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
636	-	3.3.90.30.00.00	72	MATERIAL DE CONSUMO				340.000,00
11.001.10.302.0007.2.064.			MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
637	-	3.3.90.39.00.00	72	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA				610.000,00
11.001.10.302.0007.2.068.			ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
638	-	3.3.70.41.00.00	72	CONTRIBUIÇÕES				400.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Receita
1.7.2.3.50.01.06.00000000		Fortalecimento da Rede SUS/SMS-Portaria 693/2023/GBSES							1.700.000,00
							Total da Receita:		1.700.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal