DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.554, de 4 de outubro de 2023.

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:

11.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.068.			ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
609	-	3.3.70.41.00.00	1631311	CONTRIBUIÇÕES	150.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

11.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045.			MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
610	-	3.3.90.39.00.00	1631311	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	150.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.