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Pref. Campo Verde

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica afetado como extensão da Rua C, do Distrito Industrial em Campo Verde-MT, como bem de uso comum do povo, destinado como implantação de via pública e autorizado o Município a permitir a construção de meio-fio, pavimentação de calçamento do passeio público, no seguinte bem público: Uma área de 2.905,7m² (dois mil novecentos e cinco vírgula sete metros quadrados) do imóvel rural, denominado Lote nº 04-A, conforme consta da Matrícula nº 15.894, fls. 120 do livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, com as seguintes descrições: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice RI-01, de coordenadas 694718,22 e Y 8276270,00; deste, segue confrontando com o Loteamento Industrial IV, com azimute de 116º59`05,3" e distância de 20,00 m, até interceptar o vértice RI-02, deste, segue confrontando com os lotes 3, 4, 5 e 6, quadra 2, do Distrito Industrial II, com azimute de 200º17`12,5" e distância de 144,87 m, até interceptar o vértice RI-03, deste, segue confrontando com o Loteamento Industrial III, com azimute de 296º51`47,4" e distância de 20,35 m, até interceptar o vértice RI-04, deste, segue confrontando com a Fazenda São Francisco de Assis, lote 4-A, com azimute de 20º17`19,5" e distância de 144,30 m, até interceptar o vértice RI-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM. Área recebida via Dação em pagamento de imóvel autorizada pela Lei nº. 2.928, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 04 de outubro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS