NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: TDB INDUSTRIAL METALMECÂNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.258.784/0001-76, estabelecida Rua Saldanha Marinho nº 458, bairro Centro, cidade de Campos dos Goytacazes.

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 031/2023;

CONSIDERANDO, o Contrato Administrativo nº 34/2023;

CONSIDERANDO, a não entrega do item solicitado por meio da Requisição de Compra n.° 4364/2023;

CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, do Termo de Referência que trata do prazo de entrega dos itens e a Cláusula Decima, da Obrigação das Partes:

6 — PRAZO DE ENTREGA DOS ITENS:

6.1. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

10 — DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES:

a) Do fornecedor dos produtos:

10.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 10.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 10.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990); 10.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

CONSIDERANDO, que já foi concedida solicitação de prorrogação do prazo de entrega, e mesmo assim a fornecedora não efetivou a entrega do produto.

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa TDB INDUSTRIAL METALMECÂNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.258.784/0001-76, para que no prazo de 02 (dois) dias, regularize a pendência narrada e providencie a entrega completa do item, solicitado por meio da Requisição de Compra n.° 4364/2023, respeitando assim as obrigações assumidas por meio do Contrato Administrativo n.° 34/2023, derivado do Pregão Eletrônico n.° 31/2023.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 04 de outubro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza

Assessora Jurídica do Município

OAB/MT 32739/O